Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 2624 a concretização do direito em si, mas apenas indenização pela sua aparente inobservância pela ré, inviável acolhimento de sua pretensão. A razão, a propósito, é simples: ao Judiciário é defeso legislar, sob pena de afronta ao que dispõe a Lei Maior, que não só assegura a independência dos P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2552 971 neste caso específico da atividade rural, que é, portanto, um direito potestativo. Produtor rural que opta por não se inscrever, presume-se, está optando por algum benefício que aufere com o não registro e, consequentemente, com a condição de não empresário, da mesma forma aquele que opta por se inscrever. Opção de se ins

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2611 1471 presunção de se ter alguém dedicado a exercer atividade própria de empresário. É uma prova prima facie, mas que pode ser elidida por prova mais robusta em sentido contrário. O vocábulo “equiparar” utilizado no texto legal é proposital e quer traduzir o ato de dar tratamento igual, conceder à pessoa determinado tratamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2750 3136 se resguarda é a possibilidade de o réu buscar o reembolso de valores diretamente com este terceiro. Esse vínculo negocial entre ele e o terceiro não é oponível à parte autora como forma de se eximir da responsabilidade pelos danos causados por vazamento no apartamento. Convém destacar, além disso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2747 2510 improcedentes os presentes embargos, condenando o embargante nas custas, despesas e honorários advocatícios; e que seja condenado à litigância de má-fé. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Réplica às fls. 265/267. As partes foram instadas a especificarem provas e a apontarem a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2747 2510 improcedentes os presentes embargos, condenando o embargante nas custas, despesas e honorários advocatícios; e que seja condenado à litigância de má-fé. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Réplica às fls. 265/267. As partes foram instadas a especificarem provas e a apontarem a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2130 1536 (fls. 01/52).Foi expedido mandado monitório (fls. 53) e a ré opôs embargos monitórios. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça; no mérito, alega que a autora está cobrando dívida já paga; que pagou a nota promissória em duas parcelas de R$ 846,00, somando R$ 1.692

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 2366 da data da citação na Ação Civil Pública, até o efetivo pagamento, observando-se o percentual de 6% a.a., até 10/01/03 e, após, 12% a.a., nos termos dos artigos 1.062 do CC/1916 e 406 do novo Código Civil”. Os juros remuneratórios devem observar, por isonomia e equidade, os índices contratuais (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1215 condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (‘a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício’). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2259 1189 mais complexa, capaz de avaliar o quadro clínico da parte e verificar a real necessidade de fornecimento de cadeira de rodas motorizada em seu favor, em razão de eventual impossibilidade de impulsionar manualmente uma cadeira de rodas, o que evidencia a complexidade da matéria e, consequentemente, a incompe