Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 1466 Hipótese que não se confunde com a dispensa da certidão de regularidade fiscal (art. 57 da Lei nº. 11.101/05) como requisito para o processamento da recuperação judicial. Precedentes. Constituição Federal que, em seu artigo 195, § 3º, assevera que “a pessoa jurídica em débito com o sistema da seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 3559 da empregadora fls.38. Conta bancária fls.24. Cumpra a serventia, aproveitando-se o mesmo ofício para requerer também o determinado no item 4 de fls.31/32. Fica a advogada da parte autora responsável pela impressão e envio do ofício, comprovandose nos autos. Intime-se. - ADV: LUCIMARA APARECIDA MANTOVAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 3803 por André Plaza Rita e outros em face de Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais, de modo que a competência absoluta para o julgamento do feito é do Juizado Especial Cível e Criminal local, que também exerce a função de Juizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1449 realização de tratamento cirúrgico denominado “Artroplastia Total” do joelho direito. A ação foi distribuída inicialmente para a Justiça Comum, que declinou da competência em favor deste Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 28). Todavia, verifico que este Juizado é incompetente para a matéria.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3593 3982 sinistro 531.185313.2020.0, formulado pela segurada e prestou a devida indenização securitária, e que o automóvel segurado sofreu danos materiais suportados pela demandante no valor de R$ 8.368,32, para o conserto do veículo, sendo descontado o valor referente à taxa de franquia arcado pela seguradora no valor de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3536 2118 ITAUCARD S/A - Vistos. Revendo meu entendimento anterior, concedo in limine a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente. Efetivada a medida, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e aprese

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 772 a emenda da inicial para que o exequente esclareça se a infração contratual a ensejar essa multa é o inadimplemento e, em caso positivo, readequar sua planilha para excluí-la porque configura-se obrigação inexigível do executado. Este E. Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que em tais casos há bis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 2702 Cível nas comarcas ondenão instaladas as Varas de Juizado EspecialFazendário.Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do r. Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0036134-07.2015.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.8.15, v.u.) Desta forma, correta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3374 3580 trata-se de requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Não atendido tal requisito, resta desautorizado o prosseguimento da ação por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para a configuraç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3390 2097 não veio acompanhada da certidão imobiliária para se saber se a parte autora comprou o imóvel e em seguida o alienou fiduciariamente em garantia a credor fiduciário. Diante disso, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para aditar a inicial para juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel.