Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2063 1954 FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coleti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 2040 necessidade de suspensão do feito está superada, uma vez que o Recurso Especial nº 1.391.198-RS já foi julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em 13 de agosto de 2014. No que se refere aos limites territoriais da coisa julgada (artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública), é possível aferir obje

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1925 2169 entre as partes; e) os honorários advocatícios não deveriam incidir (fls. 39-106). O exequente se manifestou às fls. 110-132, rebatendo todas as alegações e pugnando pela rejeição da impugnação. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de pedido de execução individual lastreado em título jud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 2385 Juízo (fls. 162) e apresentou impugnação aduzindo: a) incompetência do Juízo; b) ocorrência da prescrição ao direito de ação; c) que a ação de habilitação tal como foi ajuizada extrapola os limites territoriais da sentença prolatada; d) impugnação aos cálculos dos autores; e) ausência de as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 1984 limites do seu território, sendo, pois, competente o foro da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Capital. Nesse sentido: Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 750 art. 475-J, do CPC. Com efeito, o prazo preclusivo para a propositura da liquidação é aquele estipulado no Código Civil para a prescrição do direito material. A presente ação se trata de execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública transitada em julgado em 27 de outubro de 200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 2560 individual. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 2045 04.2014.8.26.0000 - Min. Rel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 17.ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, D.J.E. de 03/07/2014. Grifo Nosso) Diante do exposto, de rigor a rejeição da preliminar arguida pelo Banco executado. Do limite territorial da sentença prolatada e da competência deste juízo Verifica-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 2153 caderneta de poupança, com base na relação contratual existente entre as partes; e) os honorários advocatícios não deveriam incidir (fls. 43-61). O exequente se manifestou às fls. 66-79, rebatendo todas as alegações e pugnando pela rejeição da impugnação. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2011 1927 tratando-se de tutela de interesses individuais homogêneos, seria contrário ao próprio sistema exigir-se dos lesados que tivessem de se deslocar até o juízo onde foi proferida a sentença condenatória para obter a liquidação individual. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Colendo Supe