Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1297 2351 permitido um controle do conteúdo do contrato, como no próprio Código de Defesa do Consumidor (v. Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2ª ed., pág. 93). O juiz pode e deve enfrentar o contrato. E se chegar à conclusão de que há cláusulas abusivas, deve afastá-las

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1298 578 pedido de repetição em dobro ou simples da quantia, vez que não se pode falar em repetição em dobro, seja com fundamento no art.940 do CC, ou com fundamento no art.42, par.único do CDC, porque não houve prova de dolo ou má fé por parte da requerida, sendo o caso de engano justificável e aplicável analogicamente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1553 348 depositária das ações, qual seja, a que enviou o ofício de fl. 114. Manifestação da ré juntando o balancete da TELEBRAS do qual consta o valor patrimonial das ações nos períodos concernentes ao caso. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de demanda visando à complementação da participação acionár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1106 1276 motivo, ser obrigada a cumprir tal avença. Isto porque as despesas com estadia possuem natureza propter rem, cabendo ao proprietário do bem apreendido suportá-las, independentemente de sua vontade. No caso, a agravante. A obrigação propter rem é “aquela em que o devedor, por ser titular de um direito so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1536 404 causa seguirá o rito ordinário, para evitar a prática de atos inúteis ou o mero cumprimento de formalidade legal. Evidentemente, a supressão da audiência não impede designação do ato em outra ocasião, caso em algum momento do processo todos os litigantes formulem requerimento nesse sentido ou o Juízo vislumbre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1541 1152 Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, “porque assim a lei lhe autorizava”. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1307 1459 fundamento na vontade das partes. Uma vez manifestada esta vontade, as partes ficam ligadas por um vínculo, do qual decorrem obrigações e direitos para cada um dos participantes, força obrigatória esta reconhecida pelo direito e tutelada judicialmente. A nova concepção de contrato destaca, ao contr�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 869 1137 Agravo de Instrumento 524.503-4/1, 10a. Câmara, Rel. Des. Octávio Helene, j. 30.10.07; Agravo de Instrumento 7.186.393-7, de Catanduva, Rel. Des. Térsio Negrato, j. 28.11.07; Agravo de Instrumento 7.124.045-0, de São Paulo, 22a. Câmara, Rel. Des. Campos Mello; Agravo de Instrumento 7.143.854-1, de São Paulo, 24a. Câmara, Re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 878 1528 adquirido e a coisa julgada, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o tema, vale trazer à colação a lição, sempre preclara, do Prof. RUBENS LIMONGE FRANÇA (in “A irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido”, Ed. Saraiva, 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1055 740 (Circular n° 17/1992, art. 28, sucedida pela Circular nº 302/2005, art. 64). Os arts. 1.448 do Código Civil de 1916 e 760 do Código Civil de 2002, ao estabelecerem, dentre os elementos obrigatórios que devem constar na apólice, o registro do início e do fim de validade, vale dizer, o tempo de vigência d