Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 1527 bem móvel, a transmissão da propriedade se ultimou com a tradição do bem dado como parte do pagamento. Mas, como vimos, a ré não procedeu a anotação da transferência do veículo. A falta da inspeção veicular não elide a responsabilidade da ré em efetuar a anotação da transferência da propriedade para o no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2697 2598 Consumidor (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ou seja, é a parte requerida que deve provar que a parte autora não apresenta invalidez permanente ou eventual extensão da invalidez. Nesse sentido: “Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1691 2584 deve ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor, de se concluir pela venda casada das aulas e do material didático, vedada pelo Código Consumerista. “Venda casada” é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2108 2906 acerca da má prestação de serviços à Autora.A relação das partes é de consumo. E são verossímeis as alegações da Autora de que o marketing da Ré envolve promessa de bolsas de estudo e de empregos e venda casada de livros e material didático tais fatos, porque amplamente noticiados na mídia e porque objeto de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 979 1009 344.01.2011.002248-8/000000-000 - nº ordem 199/2011 - Declaratória (em geral) - HELENA AYAMI KATANIWA MARANDOLA X COMAUTO - CONSÓRCIO MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA - Fls. 70 - Nos termos do artigo 331, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 30 / 08 /p.f., às 14:45 horas. Caberá aos advogado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1309 2446 sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMANDA CONDENATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULANDO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL) TUTELA ANTECIPADA COMANDO PARA IMEDIATA FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO OBRIGAÇÃO ÍNSITA AO NEGÓCIO ENTABULADO PELAS PAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3510 3766 Ou seja, é a parte requerida que deve provar que a parte autora não apresenta invalidez permanente ou eventual extensão da invalidez. Nesse sentido: Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor ‘a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 851 2540 alegada baixa remuneração não foi obstáculo para que o Autor adquirisse uma caminhonete e pagasse R$ 17.500,00 de entrada e fracionasse o restante em trinta e seis parcelas mensais de R$ 636,94 (cf. fls. 32). Sendo assim, não houve comprovação a respeito da afirmação de impossibilidade econômica do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1170 executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contado da data da juntada aos autos do A.R./mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (Código de Processo Civil, artigos 914 e 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte execut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2560 2267 do Estado de São Paulo já decidiu nesse sentido: “Logo, verifica-se que a Lei 8.078/90 tem o escopo precípuo de adequar o processo à universalidade da jurisdição, à medida que o modelo tradicional de distribuição do ônus da prova, consubstanciado no art. 333 do Código de Processo Civil, mostrou-se i