Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 997 643 válido e regular do processo. Com relação à devolução de valores pagos, inaplicável o disposto no art. 53 da Lei nº 8.078/90. As partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, ou seja, “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1012 fiduciante que não cumpre mandado judicial para entrega do bem ou seu equivalente em dinheiro. Nos termos do disposto no artigo 1.265 do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 627 do Código atual, “Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o deposi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 2630 Com efeito, eventual ausência de pedido administrativo não obsta o acesso ao judiciário, pois não há qualquer dispositivo legal que condicione a propositura de ação ao pedido administrativo. É sabido que o acesso ao Judiciário se trata de garantia constitucional, como disposto no artigo 5º, inciso XX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3447 2478 LÚCIA PIZZOTTI; j.17/02/2016; apelação n°2258831-04.2015.8.26.0000; g.n.). Outro julgado nesse sentido: Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança por invalidez. Laudo do IML. Determinação de juntada. Documento dispensável à propositura da ação. Recurso provido (TJSP;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 1837 o direito da fornecedora, de apurar o furto e de cobrar o valor da energia furtada. Afinal, o Brasil é o país dos morros e seus gatos. O que não se deve admitir é que aja ela a um só tempo como vítima e juíza da ocorrência, ainda cuidando de coroar o exercício desse rematado juízo de exceção, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 2663 com acréscimo de juros legais de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação. Sem custas ou honorários em razão do art. 55 da Lei 9.099/95. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. P.R.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP) Processo 00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 2585 os professores constantemente faltavam e eram substituídos por outros sem a qualificação necessária para as aulas. Assim, pleitearam a descontituição dos contratos, sem qualquer ônus e a devolução dos valores pagos. A requerida, devidamente citada e intimada (fls. 25), não apresentou contestação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1498 2893 causa. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1317 1240 Após, ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: OSMARTA FORNARI (OAB 116153/SP) Processo 0049111-33.2012.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Uchoas Rodrigues - Groupon Serviços Digitais LTDA - Ante o exposto, julgo procedente a ação para: 1) Cond

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1562 1431 fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim),