Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1642 1245 300.000,00 e constituíram advogado particular. Pugnou pela revogação dos benefícios. As impugnadas se manifestaram a fls. 08/15, alegando que venderam imóvel por R$ 220.000,00 e que o valor foi consumido para manutenção das despesas domésticas. Afirmam que o imóvel avaliado em mais de R$ 1000.000,00 p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1306 desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso”. E ainda: “IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF - T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1729 1167 do que requereu o depósito do valor que entende incontroverso. Ultrapassada aludida questão, consigno que a controvérsia estabelecida diz respeito ao direito aplicável, já que os fatos restaram incontroversos, tanto que a cobrança dos encargos apontados pela parte autora como abusivos ou ilegais foi a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1725 585 e legítima, tendo a ré agido no exercício regular de um direito. Aliás, nesse passo, oportuna a transcrição do seguinte julgado a respeito do tema: “Contratos de empréstimo firmados pelo autor Renegociação de débito inocorrente Valores dos mútuos disponibilizados integralmente pelo réu Prestaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1701 1290 a r. sentença e afastar a declaração de ilegalidade da capitalização mensal dos juros. Segundo entendimento desta C. 12ª Câmara de Direito Privado, na sistemática do contrato de cartão de crédito inexiste capitalização de juros, pois o contrato é de recontratação mensal automática, ou seja, o va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1705 2228 ajuizada por associação gera efeitos perante todos aqueles que se encontrem em situação alcançada pelos fins institucionais, ainda que não sejam associados” (3ª T., REsp 641.222-RS, rel. Min. Gomes de Barros, j. 5.8.04, DJÜ 23.8.04, pág. 236). Nesse sentido: “Cumprimento de sentença Coisa julgada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1672 1239 Avaliação do Bem”: R$ 193,00 e IOF: R$ 221,16, ou seja, declarando-se indevida sua cobrança sobre todas as 60 parcelas, reconhecendo-se a excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira e determinar, por fim, a revisão do contrato, condenando-se a ré a restitui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1676 1817 consequência, jamais poderia o requerente alegar desconhecimento de tais encargos. CAPITALIZAÇÃO. Demais, ainda que se pudesse dizer de capitalização, ela seria permitida, pois o negócio foi realizado no ano de 2012, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17-/2000: “CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1693 1395 - Paola Prado Belinasi - Manifestar a autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça de página 37. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP) Processo 1006880-41.2014.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Duplicata - Freire Comércio de Caminhões Ltda - Elantur Transportes Ltda ME - CERTIDÃO -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1350 2482 98.953, 79.943 e 83.466). Questão sumulada (Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). Aliás, quanto aos juros, de se consignar, se o consumidor opta pela segurança (proteção) de contratá-los na forma pré-fixada (ficando a salvo das sempre temidas oscilações do mercado), não pode, depois, queix