Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2022 2401 prazo prescricional quinquenal se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública. No caso, a execução individual foi proposta em 26.08.2015, tendo a sentença proferida na Ação Civil Pública transitado em julgado em 09.03.2011. Assim, não há que se falar em pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 650 Inadmissibilidade. A Lei n° 6.830/80 prevalece sobre a Lei n° 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Juros devidos somente até a data da liquidação. Não incidência de correção monetária e multas. Agravo de inst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 652 meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. Não assiste razão à executada no que se refere à alegação de prescrição. Consiste na execução fiscal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 654 liquidação. Requereu a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Por fim, pugnou pela extinção ou suspensão do presente feito. O exequente apresentou manifestação às fls. 33/38. É o relatório. Decido. Inicialmente, será apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita, f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 658 considerado como o do vencimento dos tributos, o que somente ocorreu em 31 de dezembro do exercício. Nesse sentido: “Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Processual civil. Recurso Especial. Alínea “c”. Não-demonstração da divergência. 1. A constitui�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 660 respeito da afirmada impossibilidade econômica, ônus que era da agravante - favor legal indeferido. Diferimento do recolhimento das custas - inadmissibilidade - ação ordinária de cobrança que não faz parte do rol das ações previstas no artigo 5o da Lei Estadual n° 11.608/2003, nas quais é possível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 668 da cobrança de multa e correção monetária. De fato, não se aplica multa e correção monetária sobre os débitos tributários de empresas em liquidação extrajudicial. Este entendimento foi pacificado pelas Súmulas 192 e 565, do Supremo Tribunal Federal. Assim entende a jurisprudência: “Execução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 675 inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010). Portanto, a partir de 31 de dezembro de 2005, o exequente teria 5 anos para ajuizar a competente ação de cob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 641 formulada por Companhia Internacional de Seguros S/A alegando, em síntese, a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2004 e 2005, que está em processo de liquidação extrajudicial desde 2010 e devem ser aplicados ao presente feito os dispositivos, bem como os princípios da Le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 642 liquidação extrajudicial, uma vez que no trato da questão o artigo 18 da Lei 6.024/74 (estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito de suspender as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda) não preva