Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1345 2143 todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma” (ADIn nº 4-DF, rel. Min. SYDNEY SANCHES, apud RT 729/131). Esse entendimento, por sinal, acabou dando origem à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1356 2485 como fez o banco-réu, ex vi do disposto no artigo 591, parte final, do Código Civil e do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001), prática prestigiada no E. Superior Trib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 2457 contratar ou deixar de viajar; mas se a viagem é necessária, está constrangido, por sua necessidade, a aderir às cláusulas fixadas por aquele que pode conduzi-lo. Esse constrangimento, porém, não configura coação, de sorte que o contrato de adesão não pode ser anulado por esse vício de consentimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1387 2272 possibilidade, independentemente da prolação da sentença acordo que deve ser homologado pelo Juízo, desde que presentes os requisitos legais recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0233648-70.2012.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 27.2.2013). P.R.I. (Preparo: R$ 218,3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1390 419 Preto, 19a. Câmara, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 05.06.07; Apel. nº 733966-0/7, de Lorena, 26a. Câmara Dir. Privado, Rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 10.10.05; Ag nº 1.336.848-0, de Santa Adélia, 8a. Câmara, Rel. Des. Carlos Bondiolli, j. 02.02.05; Apel. nº 004.778-5/7, Rio Claro, 3a. Câmra Férias, 07/96, Rel. Des. Pires de Ara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1232 2867 em vista a ausência de irresignação específica quanto ao valor, de rigor a restituição do montante gasto pelo autor, vale dizer, a importância de R$ 3.185,87, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, após a citação.” (TJSP, 26ª Câmara de Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1237 2381 03.02.10; TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Ap. nº 991.04.021091-2, Rel. Des. TERSIO JOSÉ NEGRATO, j. 10.02.10). De mais a mais, trata-se de contrato típico, de cédula de crédito bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/04 - diploma que, para que não fique sem registro, nada tem de inconstituciona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1238 2072 a situação se configura desse modo, poderá haver contrato por adesão, jamais contrato de adesão” (Contratos, Ed. Forense, 12ª edição, 1990, páginas 131/132). Aliás, ainda segundo o referido mestre, “considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-nos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1492 263 Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito, acompanhado pelos extratos e planilha de evolução do débito que acompanharam a inicial -, justificam o procedimento monitório. Da mesma forma, não há prescrição a se reconhece, uma vez que, no caso, tratando-se de cobrança de dívida representada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1501 815 dívida (fls. 02/47). Houve impugnação (fls. 58/76). É O RELATÓRIO. A execução embargada está aparelhada com Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro e de memória discriminada do débito (fls. 16/25 da ação principal). Trata-se de título executivo extrajudicial apto ao manejo da a