Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 704 Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Juros devidos somente até a data da liquidação. Não incidência de correção monetária e multas. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJSP - AI nº 882.637-5/8-00 - 18ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Marcondes Machado - j. 30.

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 705 Complementar 118 de 09.02.2005. 3. Taxa de remoção de lixo e outras - Inconstitucionalidade reconhecida. Serviços de natureza genérica. Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts 145, inciso II, da Constituição Federal e arts 77 e 79 do Código Tributário Nacional - Desatendimento dos requisitos da es

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 716 286.01.2009.500309-3/000000-000 - nº ordem 1126/2009 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU X CIS - CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - Processo nº 1126/09 O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser deferido. Não há qualquer indício de dificuldade fi

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 720 instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão ao executado no tocante à alegação de prescrição em relação ao exercício de 2004. Vejamos. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, estabelece que a

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 724 Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Marcondes Machado - j. 30.07.09). No mais, não assiste razão à executada. No tocante aos juros cobrados, a CDA de fls. 03 aplicou juros até o ajuizamento da ação, outubro de 2009. Este encargo não é devido após a decretação da liquidação extrajudicial da empresa devedora. O

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 725 Tributário Nacional - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli Nulidade do lançamento. 4. Recurso Desprovido” (TJSP - Apel. Cív. nº 662.414-5/6-00 - 15ª Câm. “A” de Direito Público - rel. Des. Daniella Lemos - 17.12.2007) “Crédito tr

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 729 regime de liquidação extrajudicial - Circunstância, por si só, não autoriza a benesse - Ausente prova da insuficiência de recursos - Pretensão afastada. (...) - Sentença mantida - Recurso não provido.” (TJSP - Apel. nº 994.09.035695-0 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. Élcio Trujillo - j. 10.11.2010);

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 731 execução. Inadmissibilidade. A Lei n° 6.830/80 prevalece sobre a Lei n° 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Juros devidos somente até a data da liquidação. Não incidência de correção monetária e multas. Agravo

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 737 referido dispositivo legal e no artigo 29, da Lei de Execução Fiscal. Assim se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em voto proferido pelo Min. José Delgado no RESP 903.401/PR, “a jurisprudência desta Corte, o curso da execução fiscal não se suspende por força da instauração de processo

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 740 do Código Tributário Nacional, estabelece que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos a partir da data da sua constituição definitiva. A execução principal refere-se aos débitos de Imposto Predial Territorial Urbano inscritos em 2004, 2005, 2006 e 2007. Portanto, a partir destas da