Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 617 1626 inequívoca é aquela a respeito da qual não mais existe discussão” (lª Turma, Resp. 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.1997, v.u., DJU 19.5.1997, p. 20.593), como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, “a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não bas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2487 1333 do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido improcede. No relato inicial, a autora informou que a ré efetuou o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica indevidamente, uma vez que disponibilizou boleto incorreto para pagamento do acordo que havia se firmado entre as partes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2551 930 os valores. Diante de tais aspectos, não havendo justificativa para a retenção dos numerários bloqueados, já que os tributos originalmente cobrados foram adimplidos mediante celebração de pagamento parcelado, de rigor o reconhecimento do dever da ré ressarcir o montante de R$798,43, que foi expropriado d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 970 353 - Integralidade que deve ser entendida apenas por aquelas vantagens pessoais e do cargo de natureza definitiva - Embargos infringentes rejeitados. A sexta-parte, após vinte anos de serviços, deve recair sobre os vencimentos, compreendidos nele todas as vantagens e acréscimos incorporados, como já vinha exposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1533 630 ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu. Não se pode conceder a medida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo a jurisprudência, “a exigência de prova inequívoca significa que a mera apar�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 811 421 FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando em resumo, que a autoridade impetrada, ao arrepio da lei, está calculando a incidência de qüinqüênios apenas sobre parte de seus vencimentos, razão pela qual pleiteou a revisão dos valores pagos e a condenação ao pagamento da diferença apurada. Com a inicial de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1086 Lei 9.756, de 17-12-1998). Impõe-se, no caso, a aplicação do disposto no caput, do art. 557, do Cód. Proc. Civil. A sentença merece ser mantida. O fato de o medicamento solicitado não fazer parte de lista oficial ou padronização estabelecida pela política de saúde ou de assistência farmacêutica, também não obsta o fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2703 1187 terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, d, Lei nº 8.080/90). Interpretando-se o texto constitucional sob a perspectiva da efetividade máxima dos direitos fundamentais, tem-se que ao dever do Estado corresponde o direito subjetivo do cidadão de exigir prestações positivas voltadas à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1803 1033 5º, da Constituição do Estado - Recursos não providos. Nada obsta a criança de ter acesso ao ensino fundamental se respeitada a idade mínima de seis anos e a disponibilidade de vagas no estabelecimento educacional” (TJSP - Apelação Cível 46428-5 Araçatuba 8ª Câmara de Direito Público. J. 29

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 899 1006 Processo 0044852-04.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Sandra Aparecida Florio - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - PROC.N. 2523/10 - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento. Decido. Em condições o feito para receber o julgamento antecipado, nos termos d