Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1651 623 Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 431 Código de Processo Civil. O autor apresentou nos autos relatório e receituários médicos, de forma que questionamentos técnicos a respeito da necessidade de tal tratamento foram superados por tais elementos probatórios, demonstrativos do interesse de agir. Tampouco se exige, para tanto, prova da recusa de fornecimento da adminis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 498 2219 remoção e estadia. A respeito deste tema, assim tem entendido a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE VEÍCULO LIBERAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE TAXA DE REMOÇÃO E DIÁRIAS INADMISSIBILIDADE MULTA ADMINISTRATIVA COBRANÇA POR VIA PRÓPRIA SENTENÇA REFORMADA RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS PROV

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2900 1611 impetrante ao setor de conciliação pré-processual de medicamentos (fls. 102/103). Contra essa decisão interpôs o impetrante agravo de instrumento (fls. 106/132) no bojo do qual se determinou o fornecimento da medicação caso não tenha sido frutífera a conciliação no setor de conciliação pré-processual (fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2367 1376 mostra-se açodada, perigosa e com grave risco de se tornar irreversível.É que “prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais existe discussão” (1ª Turma, REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 07.04.1997, v. u., DJU 19.05.1997, p. 20.593), como já definiu o Superior Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2046 972 2. Não se demonstrou risco algum de perecimento de direito ou de dano difícil ou de impossível reparação caso se aguarde momento mais apropriado para o eventual acolhimento do pedido, cabendo lembrar que a antecipação de tutela jurisdicional, nessas condições, mostra-se açodada, perigosa e com grave ri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1390 788 elemento que permita desqualificar o relato das testemunhas trazidas pela autora. Não há comprovação de que elas teriam qualquer motivo para inventar os fatos ou para querer prejudicar a requerida. O xingamento, a ofensa verbal, é ato injurioso. Injuriar alguém, imputando-lhe fato ou condição desairosa, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 564 820 Delgado, j. 7.4.1997, v. u., DJU 19.05.1997, p. 20.593. [5] TJSP, 8ª Câm. Dir. Priv., AI 11.560-5-Fartura, rel. Des. Celso Bonilha, v. u., j. 08.05.1996. [6] RT 801/340. - ADV FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FREITAS OAB/SP 186413 - ADV FABIO GABOS ALVARES OAB/SP 152785 071.01.2009.032695-7/000000-000 - nº ordem 16

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1205 obstante, não se pode olvidar que não há duplicidade das cobranças, anotando que, apesar do vencimento em um mesmo mês das faturas, o período de consumo é diverso (comparando-se as faturas de fls. 04/07 constata-se que apesar de terem o mesmo vencimento se referiam a períodos distintos). Dito isto, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 998 à população, a ofensa a direito pode ser reparada por iniciativa de todo e qualquer lesado, todos igualmente titulares do direito à vida digna e à saúde. Outrossim, não há intromissão indevida do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo nem quebra da tripartição dos poderes, na