Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2204 2496 postais, diligências de Oficial de Justiça, valores para realização de pesquisas de endereço e de, bens, para penhora on line. Passados alguns meses, e tendo sido interpostos agravos de instrumento contra todas as decisões proferidas nesses termos, e em outras Varas desta comarca, algumas Câmaras do T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2016 1178 Inteligência do art. 127, da CF. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta C. Câmara. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO/ INSUMOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE alegada pela Municipalidade. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP. FORNECIMENTO DE E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2021 1227 providos. [...] Havendo indicação para o uso dos medicamentos, da dieta especial e dos insumos, por médico que assiste o paciente, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinador de generalidades, afastar-se a obrigação dos seus fornecimentos, quando existe prescrição médica, presun�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1566 932 preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo município, a jurisprudência desta colenda câmara é clara em afirmar a responsabilidade solidária entre os entes federativos na prestação do dever de saúde, com base no § 1º e 2º do referido art. 196: Assim, é patente a responsabilidade solidária entre os entes federa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 1093 voltados para a perspectiva da exclusão, quando é certo que o texto constitucional tem em conta a inclusão social. Vê-se que as alegações ventiladas nas referidas contestações, com a devida vênia, têm um viés eminentemente burocrático, buscando a contenção de despesas por parte do Estado e Munic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1957 sentença retromencionada, cujo teor segue. Nada mais. “VISTOS. 1. Tendo em vista o constante do expediente administrativo referido na certidao retro (Expediente no 021/2019), nos termos do art. 485, VIII, do Novo Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/15), homologo a desistencia da acao e julgo extinto o processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2388 506 afirmado, o crédito objeto do pedido de falência não está “elencado entre aqueles que estão sob efeito da recuperação judicial”. Argumenta, ademais, haver “fato novo superveniente a ser valorado, pois foi protocolizada notícia crime em tese perante o Ministério Público, para as eventuais providências cabíveis, conform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2185 2599 5ª Vara Cível, dispondo que, em relação a despesas mais elevadas, com publicação de editais, perícia etc., seria aplicável a gratuidade, mas que ele deveria recolher as despesas de valores menos expressivos, como a taxa judiciária, despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, valores para re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2267 1080 Processo 1021600-60.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Aldecir Bezerra de Siqueira - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferir o cálculo apresentado pela parte exequente.Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 1255 porque nenhum ato é totalmente discricionário, dado que, conforme afirma a doutrina prevalente, será sempre vinculado com relação ao fim e à competência, pelo menos” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Elementos de Direito Administrativo, 1ª ed., SP, RT, 1.983, p. 61). Assim, a alegação da falta de i