Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 952 municipal que ao regime de trabalho dos servidores é aplicável a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no CLT, compete a justiça do trabalho dirimir as controvérsias mérito, negar-lhe provimento. decorrentes. 2. Redução da carga horária de trabalho a redução da Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores carga horária de

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 413 O art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, Fundamentação contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os casos omissos ocorrem quando a sentença não analisa matéria trazida à baila pelas partes, sem, contudo, prescrever que deve o juiz, ao decidir, apresentar manifestação espe

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região às finalidades dos embargos declaratórios. 2. [...]. (TRT 7ª Região. 1941 No ensejo, transcrevo, in verbis, trecho do dispositivo de sentença: 2ª Turma. Embargos de Declaração no RO 021780050.2008.5.07.0004. Rel. Des. CLAUDIO SOARES PIRES. DEJT "Como o ônus de comprovar os períodos de substituição incumbia a 22/03/2010) (original sem grifos). parte autora, e n

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA(OAB: 21753/CE) BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR(OAB: 9075/CE) 1942 convencimento, a decisão se torna inatacável por fundamento de omissão. Sobre o tema, a jurisprudência já vem entendendo desta forma, Intimado(s)/Citado(s): conforma arestos a seguir colacionados: - VALNEYLLA

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 402 tópico. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Na verdade, cabe ao juiz decidir sobre as questões que lhes são trazidas de forma fundamentada, sem que, para isso, tenha que Certifico, para os devidos fins, que os embargos de declaração apresentar manifestação sobre cada ponto. opostos por ANTONIO GUIMARÃES LIMA FILHO e SUPERMERCADO SUPER BARATO EIRELE-ME estão Com efeito, traz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 497 estar ali situados. E, com isso, em tese, quase todos os atos relevantes ao processo (p.e., citação, arresto e penhora) teriam que ser praticados naquela Comarca. Dentro deste contexto, a tramitação neste juízo dificultaria o exercício do direito de defesa do requerido (art. 5º, LV, da CF), o que se soma à inefi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 1755 retro, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/15), homologo a desistencia da acao e julgo extinto o processo sem resolver o merito, em relacao a esta execucao e todas as outras constantes da relacao que instrui o mesmo expediente. Sendo o caso, providencie a serventia o necessar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 1760 antes da apresentacao do pedido de extincao formulado pela Fazenda e nao tenha renunciado as verbas de sucumbencia, fica a Fazenda, desde ja, condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas desde os efetivos desembolsos, e honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) do va

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2611 Codigo de Processo Civil, art. 1.000, paragrafo unico), certificando a serventia o transito em julgado. 4. Caso tenha o executado apresentado defesa (embargos a execucao ou excecao de pre-executividade) antes da apresentacao do pedido de extincao formulado pela Fazenda e nao tenha renunciado as verbas de sucumbencia, fi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3586 2721 execucao ou excecao de pre-executividade) antes da apresentacao do pedido de extincao formulado pela Fazenda e nao tenha renunciado as verbas de sucumbencia, fica a Fazenda, desde ja, condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas desde os efetivos desembolsos, e honorarios advocaticios,