Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 341 3. Após, remeta-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 13ª Circunscrição Judiciária para processamento do recurso. Int. - ADV: GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP), MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP) Processo 1012507-74.2014.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Esp

Publicações Judiciais I ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO LITISCONSORTE QUE NÃO APELOU. CABIMENTO. EXTENSÃO SUBJETIVA DA EFICÁCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 509, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. 2. Provimento da apelação interposta por apenas um dos litisconsortes, cujo litisconsórcio passivo não é unit�

Publicações Judiciais I ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO LITISCONSORTE QUE NÃO APELOU. CABIMENTO. EXTENSÃO SUBJETIVA DA EFICÁCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 509, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. 2. Provimento da apelação interposta por apenas um dos litisconsortes, cujo litisconsórcio passivo não é unit�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 338 pago, acrescido de juros moratórios, conforme disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, não mais vigendo a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Oportuno consignar que a “modulação dos efeitos realizada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 4357, em 25 de março de 2015, refere-se e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 555 do art. 5º da Lei 11.960/09, ocasião em que definida a sua invalidade. Portanto, nos termos definidos pela C. Corte Superior, em matéria de débitos da Fazenda Pública sobre o quantum devido incidirá correção monetária, desde quando deveria ter sido pago, acrescido de juros moratórios, conforme dispos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1743 execução fiscal contra o sócio da empresa executada - Possibilidade Dissolução irregular da sociedade - Sócio que integrava o quadro da empresa executada à época do fato gerador - Incidência do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional Súmula nº435 do C. STJ. Recurso desprovido.(TJSP, Agr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1470 a inconstitucionalidade de multa superior ao valor do tributo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 333 em matéria de débitos da Fazenda Pública sobre o quantum devido incidirá correção monetária, desde quando deveria ter sido pago, acrescido de juros moratórios, conforme disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, não mais vigendo a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Oportuno consignar que a �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1721 1753 incontroverso, qual seja, aquele indicado pelo Estado na inicial, para fins de imissão na posse - Insurgência - Pretensão de levantamento de 80% do total depositado nos autos, abrangida nesse valor a oferta inicial mais a complementação do valor provisório apresentado pelo perito judicial - Admissibili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1236 1971 Exercício (ALE) Insurgência contra os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº. 1.020/07 e nº. 1.114/10 Descabimento Inadmissível a pretensão de receber o adicional em seu grau máximo Verba devida de acordo com o cargo ou patente do servidor, conforme determinado em lei Inexistência de inconstit