Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2117 1286 ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e aposentadoria” (Direito Administrativo Brasileiro 20ª edição, Malheiros Editores - p. 407).Outrossim, temos que o adicional por tempo de serviço deve incidir as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1318 567 Nº 9000733-49.1992.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Levtec Ind. e Com. Ltda. - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA - Admissibilidade - Aplicação do art. 527, I, cumulado com o art. 557, § 1º-A, ambos do CPC. É admissível o julgamento por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3552 4291 aprofundadas para o momento do julgamento do feito.” (TJSP - Habeas Corpus nº 2140585-15.2016 - Rel. Des. De Paula Santos - j. 25 ago. 2016). Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2097 1191 parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.P.R.I.C. - ADV: MARCO AURÉLIO BOTELHO (OAB 201070/SP) Processo 1001014-81.2015.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Cilene Côrrea Ferreira - Fazenda Publ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2130 1393 aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio enfermidade, auxílio funeral e outras que tenham nat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2559 2559 estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e aposentadoria” (Direito Administrativo Brasileiro 20ª edição, Malheiros Edi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2006 753 Ltda, em face da r. sentença (fls. 266) que julgou extinto o feito em razão de ocorrência de prescrição intercorrente. Os autos subiram para o reexame necessário. É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida. Admissível, no caso, a via decisória de julgamento monocrático pelo relator, com fundamento no dispo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 2520 como dispõe o art. 135 do Estatuto da Criança e Adolescente e o art.:1º , parágrafo primeiro, da sobredita LM n. 963/01 (fls. 48). Apesar de o serviço exercido pelos membros do Conselho Tutelar constituir munus público, estes não se submetem a concurso público, e sim a eleições para mandatos certos de t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1291 488 oportunidade de manifestação da Fazenda Pública, sem arguição de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Trata-se de reexame necessário, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Germano Rene Sachse, em face da r. sentença (fls. 220) que julgou extinto o f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1318 563 Nº 9000159-12.1981.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA - Admissibilidade - Aplicação do art. 527, I, cumulado com o art. 557, § 1º-A, ambos do CPC. É admissível o julgamento por decisão monocrática do relator, na forma