Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 3103 provisória em favor do réu. 2- Ausente recolhimento de fiança nos autos (Art. 479 das NSCGJ), intime-se o acusado, por carta com AR, para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o recolhimento da pena de multa a ele imposta em sentença. Efetuado o pagamento, comunique-se à VEC/DEECRIM competente (Art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2117 1290 fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: “(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2123 1283 PROCESSUAL EM VIGOR, nota “1b” ao artigo 130).Os pontos controvertidos não prescindem da comprovação da prova documental complementar ou mesmo prova oral, não tendo o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda, além do que, versa a demanda matéria exclusivamente de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 844 tributário decorrente de ICMS, extraindo-se dos autos do processo os seguintes dados: (a) formal pedido para suspensão do feito (fls. 09); (b) determinação judicial em 23/04/2003 para se aguardar por um ano, arquivando-se, após, os autos em 30/06/2004; (c) inércia no processamento, por lapso temporal superior a cinco anos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 745 1459 versa sobre o tema, é o quanto basta para que esteja garantido ao devedor o direito à ampla defesa. Ademais, a embargante seguiu sem aponta, cm a precisão necessária, qual o índice de correção monetária que considera acertado. Por fim, retomese que, consoante pacificada orientação do E. STJ, “legal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3581 3609 edição p. 801.) Neste sentido, é a jurisprudência: “Não há que se falar em ausência de fundamentação desta decisão, visto que não houve alteração fática entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o pedido de sua revogação, sendo que permaneceram inalterados os motivos que lev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 3197 do Código de Processo Penal), a ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intime(m)-se o(a) (s) investigado(a)(s) acerca da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) informar ao sr. Oficial de Jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 3032 em excesso de prazo, fato este que corrobora com o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: “Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. No mais, ao contrário do alegado pela defesa, diante da gravidade dos fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 2705 circunstâncias de fato e de direito que teriam justificado a prisão anterior “ (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência Eugênio Pacelli e Douglas Fischer Ed. Atlas 5ª edição p. 801). No mesmo sentido a jurisprudência: “Não há que se falar em ausência de fundamentação dest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2121 1325 Súmula n. 85/STJ.Em outras palavras, quando se é o caso de reconhecer-se a ilegalidade em determinado pagamento de remuneração, a condição de ilicitude não se reserva ao seu átimo inaugural, mas, ao contrário, prorroga-se, renova-se mês a mês, em cada vencimento ou provento indevidamente pago. Observ