Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1413 301 ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) Art.31.Ao aposentado que contribuir para produtos de q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1419 864 a obrigação. Revogo, por conseguinte, a prisão civil decretada a fls. 32 e determino que se expeça, incontinenti, alvará de soltura clausulado. Oficie-se ao IRGD comunicando-se a revogação da prisão civil e, nos moldes requeridos. Após, aguarde-se no arquivo notícia acerca da satisfação da obrigaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1528 865 Processo 4004199-03.2013.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - DINO GIANPIETRO ARRIGONI e outros - Bem por isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha realizada nestes autos de arrolamento dos bens deixados por ANGELO ARRIGONI e MARIA ZUIN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1220 419 No mesmo sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em que se asseverou que “para fixação do regime jurídico do contrato, o que importa é a sua causa, sendo irrelevante a forma societária pela qual se organizou a prestadora de serviços. Entender o contrário seria admitir que por ato unilateral da fo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1177 1664 Código de Defesa do Consumidor, e que neste sentido dispõe a cláusula 1 do contrato, e que não tem cabimento a cobertura de tratamentos que não estejam expressamente previstos nas Condições Gerais do Contrato de Seguro, nos termos dos artigos 1.432 e 1.460 do Código Civil de 1916. Acrescenta que por se tratar de segu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1187 1181 Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substitutiva. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o soltei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1449 1613 ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP) Processo 0033028-33.2012.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anna Maria Rente Vianna - Amil Assistência Médica Internacional S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. As questões

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1462 581 princípio da irretroatividade das leis reveste-se de característica especialmente rigorosa, na esfera das obrigações, e, dentre estas, sobretudo no tocante às bilaterais. Por isso, os postulados imperantes quando se concretiza obrigação comum ou contrato, lhes regulam, não só as conseqüências, mas ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1099 1116 de “Reduzir a rede hospitalar em função da suspensão, em abril de 2002 da prestação de serviços médico-hospitalares pela Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santos, sem autorização da ANS”, que culminou com aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (fls. 161/164). Por este prima, o inter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 957 2330 resolver a questão pura da legitimação e do interesse. Assim sendo, tem-se que a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou não do direito material que se pretende estabelecer”. Nessa linha de entendimento, in statu assertionis, não se pode dizer que somente pelo fato d