Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1676 Estadual de Execução Criminal - DEECRIM UR5 - Presidente Prudente, em razão do indeferimento do pleito de concessão de prisão domiciliar. Argumenta, por fim, com a necessidade de se colocar o paciente em liberdade, dada a pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos da Recomendação nº 62/20 do Conselho Nacional de Justi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2896 1121 não existe qualquer incongruência com o disposto nos §§ 5º, 7º e 8º do artigo 1º da aludida Lei Complementar. Demais disso, esta atribuição de competência se coaduna com o disposto nos artigos 96, inciso I, alínea “d”, e 125, “caput”, e § 1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada of

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4784 (OAB 432938/SP) Processo 0003006-37.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - ANDRE VITOR FRANCA CONCEICAO - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial. - ADV: ANDREI DA SILVA DOS REIS (OAB 360521/SP) Processo 0003403-19.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - DIEGO BORGES AMORIM VELO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 2979 ROBERTO LINO MELO (OAB 399137/SP) Processo 0024486-62.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME FARIA DE SOUZA - O pedido de progressão de regime deve ser formulado nos autos da execução em trâmite perante o DEECRIM competente, conforme o local da prisão do executado (fls. 164). Considerando-se que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 2983 verdadeiro cumprimento da pena. Não basta o mero decurso do prazo para a extinção da pena, sendo imprescindível, também, o cumprimento das condições estabelecidas para o regime aberto. Houve portanto, em tese, a prática de falta disciplinar grave e o abandono ao cumprimento da pena, impedindo, por ora, seu cô

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 3837 n. 0018863-16.2020.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Diniz Fernando, j. 16.02.2021). No caso, contudo, possível aferir que o sentenciado, submetido à audiência admonitória em 22.02.2018, declarou que o cumprimento da obrigação de recolhimento domiciliar ocorreria na Avenida Antonio de Godói, n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 1834 pouco mais de um ano e quatro meses pelo qual o acusado permaneceu preso cautelarmente está o lapso de cinco meses em que houve restrições completas à realização de sessões de julgamento por conta da Covid-19. E, finalmente, referiu que “a soltura do acusado também não passa por um crivo de razoabilidade quando se tem e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 2025 estabelecimentos penais da região sabidamente esteja em situação de superlotação, no caso dos autos, nenhuma notícia há no sentido que a condição de saúde do executado esteja comprometida ou que o ambiente carcerário específico esteja em piores condições que o externo. Observa-se, ainda, que o sentenciado não possui

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 1846 66.2016.8.26.0000, 13ª Câmara Criminal, rel. Des. De Paula Santos, j. 23.03.2017); “Habeas corpus Cometimento de falta grave Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução Via inadequada para análise do pedido Indeferimento liminar do writ. Em sede de habeas corpus

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4786 renúncia protocolada (p. 295/296), intime-se pessoalmente o executado (atualmente encarcerado na Penitenciária de Cerqueira Cesar) para que, em 10 (dez) dias, constitua novo defensor, sob pena de remessa do feito à Defensoria Pública. Em caso de habilitação de novo patrono, promova-se sua intimação para que, em