Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 477 na denúncia, sendo-lhe dada a possibilidade da ampla defesa e contraditório. No entanto, não trouxe nenhum elemento que pudesse afastar tal imputação, de modo que restou isolado nos autos a alegação da acusada de que desconhecia a idade do(a) menor, pelas circunstâncias do caso concreto.            Outro não é o entendimento jurisprudencial: ¿[...

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 2700 ou da culpabilidade, devendo responder penalmente pelo praticado sendo-lhe aplicada a figura do art. 29, caput, do CP, diante da relevância da conduta para a prática criminosa pelo comparsa.            No que tange à tipicidade da conduta, trata-se do crime de roubo impróprio (ou por aproximação) previsto no § 1º do artigo 157 do Código Penal, por ter o a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3065 424 CAUSA. 1 Não se vislumbrando, de modo inequívoco, a manifesta atipicidade da conduta e havendo indícios suficientes de autoria, não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a deflagração e prosseguimento da persecução criminal. 2 A análise mais acurada sobre a ausência de dolo da pacie

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2939 231 Kleriston Lincoln Palmeira Silva (OAB 17110/AL) Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Marlon Cavalcante Silva (OAB 14658/AL) Michel Almeida Galvão (OAB 7510/AL) Ronald de Melo Lima (OAB 11129/AL) Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Sandra Barbosa Gomes (OAB 14812/AL) Tiago da Franca Neri (OAB 7893/AL) 3ª Vara Criminal d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2765 223 (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. Se conclui isto porque a defesa pleiteou o reconhecimento da inépcia da inicial, pretensão esta que certamente não merece prosperar, eis

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 1025 da prisão domiciliar. 2 - Pedido deferido para conceder o benefício. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77014-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017) Assim sendo, diante das circunstâncias apresentadas, a medida mais plausível no caso em análise é a prisão provisória domiciliar, por possibilidade jurí

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2894 203 do Ministério Público e o advogado de defesa do réu Dr. Marcondes Ricardson Torres Costa, OAB/AL 7848, para fins de ciência da audiência designada conforme abaixo Data: 08/09/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Virtual Situacão: Pendente Maceió, 25 de agosto de 2021 Viviane Barros Pereira Analista Judiciário M87

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3068 261 nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3143 403 propensão do agente à recalcitrância. 2 - A custódia não importa em maltrato a princípios constitucionais, dada a sua feição genuinamente cautelar. Ordem denegada. (2ª Câmara Criminal, DJ 1013 de 29/02/2012, Des. José Lenar de Melo Bandeira, Aparecida de Goiânia). (grifei) ROUBOS MAJORADOS: subtração de celulare

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2799 300 da cautela extrema, bastando analisar-se a conduta delitiva reiterado do custodiado, e os reflexos para comunidade em sua ousadia. Por derradeiro, ainda que os predicados do autuado fossem, em tese, favoráveis, não haveria óbice para a manutenção de sua segregação cautelar, eis que presente seu pressuposto calcado na garan