Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PARA O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS, QUANDO ESTES SE ADEQUAM A DEFINICAO DE PEQUENO VALOR, O QUE NAO VIOLA O ARTIGO 100, 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2. A REQUISICAO EM SEPARAD O DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS NAO IMPLICA EM FRACIONAMENTO DO PRECATORIO, UMA VEZ QUE E CREDIT O DISTINTO DO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA EXECU

Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 ESTES SE ADEQUAM A DEFINICAO DE PEQUENO VALOR, O QUE NAO VIOLA O ARTIGO 100, 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2. A REQUISICAO EM SEPARAD O DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS NAO IMPLICA EM FRACIONAMENTO DO PRECATORIO, UMA VEZ QUE E CREDIT O DISTINTO DO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA EXECUCAO. (...). (TJGO, AI 288866-86.2014.8.09.0000, REL. DES. ELIZAB

Seção I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 12. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 298693-56.2012.8.09.0206, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/12/2014, DJe 1702 de 08/01/2015) (grifei) Assim sendo, não há como acolher a pretensão recursal. NR.PROCESSO: 0206322.48.2015.8.09.0051 (…) Ante ao

Seção I ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 Dê-se ciência ao juízo de origem. Documento datado e assinado digitalmente. NR.PROCESSO: 5048354.52.2017.8.09.0000 Ante o exposto e com alicerce no art. 932, III, Código de Processo Civil, firmo a preclusão da matéria debatida e não conheço do instrumental interposto. 1 - TJGO, 4ª Câmara Cível, AI 306910-22.2015.8.09.0000, rel. juiz Maurício Porfirio Rosa,

Seção I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 NR.PROCESSO: 0266529.47.2014.8.09.0051 1 - Súmula 12. Não é possível o pagamento das diferenças vencimentais resultantes da aplicação do texto original do art. 7º, da Lei nº 7.997/2000, diante da publicação da Lei nº 8.188/2003, ambas do Município de Goiânia, eis que esta última, revogou tacitamente aquela, pela incompatibilidade da matéria tratada. 2 - TJ

Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 Ante todo o exposto, ausentes vícios a macularem a decisão recursada (artigo 1.022, CPC), rejeita-se os embargos. NR.PROCESSO: 0038850.20.2010.8.09.0173 PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se

Seção I ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 Noutro giro e atenta ao disposto no art. 85, § 11, CPC, majoro a verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais). Documento datado e assinado em sistema próprio. NR.PROCESSO: 0291425.40.2015.8.09.0013 no mais, a sentença proferida no primeiro grau. Por outro lado, conheço e desprovejo o segundo apelo. 1TJGO, AC 0302214-07.2015.8

Seção I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 5Vide movimentação 03, arquivo 70. 6Vide movimentação 03, arquivo 81. 7Vide movimentação 03, arquivo 94 e 97. 8Vide movimentação 03, arquivo 114. 9Vide movimentação 09. 10Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a v

Seção I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém os rejeito, ante a ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 5597841.94.2018.8.09.0000 Por fim, importa registrar que o artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse re

Seção I ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 5408902.67.2017.8.09.0000 Goiânia, 09 de janeiro de 2018. 52 1. “III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Grifei. 2. Ob. Cit., 3, 11ª ed., p. 53/54. 3. AgRg no AREsp 488.740/PR, Rel. Min.