Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1667 1381 falar em inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e, no caso de mora, a inclusão é legalmente autorizada, assim como há possibilidade de apreensão/reintegração do bem. Cite-se. - ADV: ELISANGELA GIMENES MARQUES (OAB 296060/SP) Processo 1006143-88.2014.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1513 340 de conjectura, indemonstrado, pois, ser existente prova relativa à ocorrência certa do fato alegado. A jurisprudência desta Corte Superior não se tem coadunado com o deferimento de pedido de antecipação de tutela requerido em ações idênticas a esta, porquanto ausente a demonstração de que possível a ocorrência

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância que se encaixa às circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esse colendo Tribunal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS, AP Cível, 70042926931, Rel. Des. Ergio Roque Menine, 09/08/2012). Assim, não restando dúv

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior continuidade e eficiência, devendo ser indenizada quando estas condições não são observadas. O § 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.987/1995 possui a seguinte dicção: Art. 6º- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior serviço público, uma prestação de serviço com regularidade, continuidade e eficiência, devendo ser indenizada quando estas condições não são observadas. O § 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.987/1995 possui a seguinte dicção: Art. 6º- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabeleci

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Julgamento: 09/04/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL IN RE IPSA, CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. I. A responsabilidade civil do fornecedor por danos causado

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 09/12/2013). RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. 2. Tendo o consumidor optado por enviar carta registrada, é dever dos Correios comprovar a entrega da co

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. 2. Tendo o consumidor optado por enviar carta registrada, é dever dos Correios comprovar a entrega da correspondência, ou a impossibilidade de fazê-lo, por meio da apresentação do aviso de recebimento ao remetente. Afinal, quem faz essa espécie de postagem possui provável interesse no rastreamento e no efe

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. I. A responsabilidade civil do fornecedor por danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço independe de culpa, somente se eximindo de tal dever quando provar a ausência do nexo causal ante a inexistência de defeito ou em decorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do Código de Caso em

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior indenização, sendo que tal importância que se encaixa às circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esse colendo Tribunal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS, AP Cível, 70042926931, Rel. Des. Ergio Roque Menine, 09/08/2012). Assim, não restando dúvidas da ocorrência do dano moral, deve-se sopesar acerca d