Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1189 1179 inciso III da Lei 9099/95, vez que conforme escólio de Nelson Nery Junior ao tratar do mencionado dispositivo legal, que trata da incompetência territorial: “No entanto, está caracterizada na LJE como causa de extinção do processo, matéria que deve ser examinada de ofício pelo Juiz.” In: “Código de Processo Civ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1114 845 baseado nos princípios da simplicidade e informalidade - art. 2º da Lei 9099/95, sendo que a efetivação de depósito implica em introdução de complexidade não compatível com o JEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 835 1312 Cível, em face de vedação do ordenamento jurídico, ou mesmo falta de aparelhagem dos juizados não importando se prova postulada pelas partes ou não, em consonância com o art. 5º da LJEC -, a ponto de as partes terem cerceadas suas pretensões probatórias. Subtrair essa prova essencial ao conhecimento da demanda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 1880 de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias), o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: “O preparo no juizado especial cível, sob pena de de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1729 1223 da Requerida partiu; que foi prestar socorro ao Autor, que não havia se ferido. A testemunha Adalberto, por sua vez, disse que estava no banco traseiro do automóvel da Requerida, conversando com a filha da Requerida; que, subitamente, sentiu a colisão; qu não conseguiu verificar se o automóvel do Autor invadiu a fa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1241 1054 dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora se circunscreveu a ofertar negativa quanto à manutenção de relação jurídica com o pólo passivo - fls. 02, de modo que se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, uma vez que a inversão do ônus da prova não é elem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2607 583 consumidor da prática de propaganda enganosa, de modo que se reputam integrantes do contrato que envolva relação de consumo as disposições, ofertadas em publicidade pelo fornecedor, mais favoráveis àquele. A indenização por dano moral é antes punitiva do que compensatória. (Processo n.º 1.0024.05.694161-0/001(1), Rel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1807 531 a matéria ora discutida, passo a proferir sentença. O artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor permite a existência de cadastros de créditos dos consumidores, mesmo contendo informações negativas, desde que “objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter info

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1460 1090 Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Maia Viani; Julg. 28/04/2009; DJEMG 28/05/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. A inversão do ônus da prova, por ser norma dirigida ao julgador, deve ser aplicada na senten�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 824 1189 causa está equivocado. De fato, desde 1º de janeiro de 2010, o valor do salário mínimo federal corresponde a R$ 510,00. De fato, a parte autora pretende: a) uma indenização, a título de dano moral, em valor correspondente a R$ 20400 b) a declaração de inexigibilidade da dívida, cujo valor total corresponde a R$