Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior não se consumou, posto que os descontos iniciaram em 2012, de forma que não há prescrição a ser reconhecida na presente demanda. Passo ao mérito da questão. Tratam os autos de relação consumerista, pois estão presentes nesta relação os requisitos subjetivos(consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - parágrafos 1º e 2º d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2502 96 autora em que seja declarada a nulidade da cobrança a partir dos descontos indevidos realizados em sua folha de pagamento, oriundos de valores disponibilizados por meio do contrato de cartão de crédito. II - Impõe-se a restituição em dobro da importância descontada indevidamente (artigo 42 do Código de Defesa do Consumido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2464 47 sua folha de pagamento, oriundos de valores disponibilizados por meio do contrato de cartão de crédito. II - Impõe-se a restituição em dobro da importância descontada indevidamente (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), bem como indenização por dano moral, independentemente de prova da lesão sofrida (in re ip

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2933 50 qual impõe-se a restituição em dobro da importância descontada indevidamente, bem como dos valores pagos através das faturas, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será subm

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2905 52 PROVIDO. - Se não foi pactuada a capitalização de juros no contrato firmado entre as partes, seja de forma expressa ou numérica, é indevida a sua cobrança. - É possível a compensação de valores. (TJ-MG - AC: 10024062461421001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 01/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2447 304 argumentações meritórias, seria antecipar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. 2- A lei de locações (LEI Nº 8.245/91) não admite o despejo liminar quando o contrato de aluguel está garantido por fiança, consoante preconiza o artigo 59, § 1º, ix. Agravo conhec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2708 1364 da liminar, ausentes os requisitos do art.59, par.1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Falta probabilidade das alegações da parte requerente. Neste sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1210 834 direito de defesa, sendo ausente o prejuízo. O parentesco colateral da autora com relação ao requerido é incontroverso, haja vista a documentação coligida aos autos. Contudo, em que pesem os argumentos da combativa Patrona da requerente, o pedido inicial na ação de alimentos e execuções de alimentos provisórios s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1210 848 alimentos, tendo em vista o comparecimento da requerida que pode exercer em plenitude o seu direito de defesa, sendo ausente o prejuízo. O parentesco colateral da autora com relação ao requerido é incontroverso, haja vista a documentação coligida aos autos. Contudo, em que pesem os argumentos da combativa Patrona da r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2445 24 608.918/RS). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE