Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2648 26 termos abusivos mencionados supra, nenhum dano lhe seria causado. Fica evidente a má-fé da parte Ré, quando a Autora, ao anexar cópia do extrato do empréstimo, demonstra que os juros estão acima do razoável, ainda que a Lei da Usura não se aplique às instituições financeiras, conforme Tema 24 dos Recurso Repetitivos,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2772 27 sessenta e um centavos). Sendo assim, entendo que este valor deverá ser abatido dos valores indevidamente descontados na conta da autora. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PACTUADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RE

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior não se consumou, posto que os descontos iniciaram em 2012, de forma que não há prescrição a ser reconhecida na presente demanda. Passo ao mérito da questão. Tratam os autos de relação consumerista, pois estão presentes nesta relação os requisitos subjetivos(consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - parágrafos 1º e 2º d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2429 373 qual não anuiu”, a renovação automática do contrato não pode ser configurada como um aditamento contratual; 5- Diante do delineado, resta evidente que ainda subsistente a fiança estabelecida para garantir o contrato de locação, situação que, na forma da legislação em regência, veda a concessão de medida li

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1815 Financiamentos S/A - Elania Barbalho de Santana - Vistos. Tendo em vista que não houve a localização do veículo nem da parte requerida, conforme a certidão negativa do oficial de justiça, diga o autor se tem interesse na conversão deste feito em Execução de Título Extrajudicial, que faculta a execução dire

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1975 Processo 0033569-69.2012.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Francisco José Clemente Costa ME - Vistos. JOSÉ ANTONIO CIPOLLI, qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em face de FRANCISCO JOSÉ CLEMENTE COSTA - ME, também qualificada. Alega, em suma, que é credor da ré na importância de R$ 595,00 (quinh

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2189 36 termo final para extinguir o negócio jurídico pactuado, em total desequilíbrio contratual, ficando, assim, clarividente a ma-fé da parte ré. Todavia, em que pese a inconteste abusividade presente nas cobranças realizadas, não há o que ilidir, principalmente no que diz respeito às faturas de cartão de crédito que fora

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2464 47 sua folha de pagamento, oriundos de valores disponibilizados por meio do contrato de cartão de crédito. II - Impõe-se a restituição em dobro da importância descontada indevidamente (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), bem como indenização por dano moral, independentemente de prova da lesão sofrida (in re ip

Caderno 2 - Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2721 347 DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO RÉU FALECIDO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA COMPROVADA. 1 A mora se efetiva com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com aviso de recebimento, podendo este ser assinado por pessoa diversa da d

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2437 274 BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE (ART. 485, VI, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO RÉU FALECIDO E ASSINADA POR TERCEIRO. EFICÁCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO AFASTA