10.001 resultados encontrados para rel. des. fed. - data: 05/08/2025
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APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : IVANDRO CARLOS DE MATOS SP116102 PAULO CESAR BRAGA CESAR VALDEMAR DOS SANTOS DIAS ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA CRAVO SP228322 CARLOS EDUARDO LUCERA e outro 00047264920054036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DESPACHO Levarei o feito à mesa na sessão do dia 21.10.2013, às 14 horas, ocasião em que apresentarei voto-vista. Int. São Paulo, 08 de outubro de 2013. Antonio Cedenho Desembargador Federal Boletim de Acordão Nro 10023/2013 00001 EMB
incapaz para os atos da vida civil, inclusive para quaisquer atividades laborativas e dependente de terceiros em caráter permanente. Durante a perícia, a mãe da autora informa que ficou ciente da enfermidade da filha quando contava com 9 (nove) meses de idade. IV - (...) V - (...) VI - Autora é portadora de doença congênita e não houve comprovação de que tenha se agravado. VII - Não demonstrado o atendimento aos pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez. VIII
VI - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, AC nº 870654, UF: SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Regina Costa, v.u., DJU 22.10.04, p. 551). "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CARÁTER CONTRIBUTIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA FILIAÇÃO. COMPROVADA APENAS INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO E CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...). VI - Reconhe
VI - Autora é portadora de doença congênita e não houve comprovação de que tenha se agravado. VII - Não demonstrado o atendimento aos pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez. VIII - (...) IX - Recurso do INSS provido. X - Sentença reformada." (TRF 3ª Região, AC nº 1059399, UF: SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, v.u., DJF3 10.06.08). (g. n) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Patente
Desse modo, tem-se por equivocado o provimento hostilizado, neste momento procedimental, porquanto reunidas as premissas ao deferimento do provimento antecipativo, frente às condições pessoais da parte autora, conforme se constata pelos documentos carreados à inicial recursal. Observe-se, a propósito, que a matéria aqui abordada encontra-se pacificada na jurisprudência (cf., a contexto, dentre outros: TRF3, AI nº 280285, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Leide Polo, j. 14/03/2011, v.u., DJF3
contrário. Assim, entendo que, no caso concreto, há documentos suficientes a embasar a concessão da tutela. Ademais, à luz do princípio da proporcionalidade, entre eventual impossibilidade de repetição de numerários adiantados, e a sobrevivência da parte vindicante, inclino-me pelo resguardo do segundo bem jurídico, em virtude da necessidade da preservação do direito fundamental à vida e da dignidade da pessoa humana, hierarquicamente superiores na tutela constitucional. Desse modo,
4. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de julho de 2013. ELIANA MARCELO Juíza Federal Convocada 00015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021150-12.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.021150-9/SP RELATOR APE
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO EXCLUIDO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro FRANCISCA DA COSTA XIMENES REIS DE FRANCA e outro MARILDA GONCALVES DIAS FERNANDO LEÃO DE MORAES e outro LAURA BITENCOURT DAMICO DECISÃO DE FOLHAS 00308588120074036100 8 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT
Desse modo, tem-se por acertada a decisão a quo, porquanto reunidas as premissas ao deferimento do provimento antecipativo, frente às condições pessoais da parte autora, conforme se constata pelos documentos carreados aos autos. A propósito, assim decidiu este Tribunal: AI nº 44121, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 05/03/2012, v.u., DJF3 16/03/2012; AI nº 443470, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 13/12/2011, v.u., DJF3 19/12/2011; AI nº 365763, Sétima
incapacitantes. Diante do conjunto probatório e considerando o princípio do livre convencimento motivado, concluo que a segurada não se encontra incapacitada em razão do seu quadro clínico. Destarte, não há que se falar em incapacidade ao labor, sendo necessário indeferir o beneficio, ora pleiteado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REQUISITOS DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. 1. Restando devidam