299 resultados encontrados para rel. des. federal manoel - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
propósito, destaco os seguintes julgados: DIREITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONTRATUAL. REQUISITO ESSENCIAL. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL COMPROVADOS HONORÁRIOS DESCABIDO. 1. Hipótese de ação cautelar de busca e apreensão visando a reaquisição, pela Caixa Econômica Federal, da propriedade de veículo alienado fiduciariamente ao apelante. 2. Havendo o devedor inadimplido a obrigação contratual, consid
sumários, não comportando dilação probatória, logo, não se configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial. O devedor possui vias processuais mais adequadas para pleitear esta pretensão. (...)6. Apelação provida em parte.(TRF 5ª Região, 2ª Turma, AC 281988/PE, rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT (convocado), DJU 11.11.2004, p. 465). Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar, determinado a busca e apreensão do bem declinado a fls. 03, no endereço na inic
propósito, destaco os seguintes julgados: DIREITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONTRATUAL. REQUISITO ESSENCIAL. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL COMPROVADOS HONORÁRIOS DESCABIDO. 1. Hipótese de ação cautelar de busca e apreensão visando a reaquisição, pela Caixa Econômica Federal, da propriedade de veículo alienado fiduciariamente ao apelante. 2. Havendo o devedor inadimplido a obrigação contratual, consid
3. Na hipótese, verifica-se que as requeridas, exceto a Caixa Econômica Federal CEF, são instituições estadual e privadas, o que afasta a competência da Justiça Federal, devendo ser excluídas da demanda originária. 4. Considerando que apenas a CEF deve permanecer como parte ré na demanda e considerando, ainda, que a parcela do empréstimo consignado, contraído com aquele banco, perfaz um total de R$ 2.356,64, e que a remuneração bruta do agravado consiste em R$ 14.029,59 (fls. 30),
constituindo-se o mutuário em mora. 3. A ação de busca e apreensão possui como requisito essencial a comprovação da mora e não tendo o devedor comprovada a sua adimplência, resta observado o requisito essencial à ação. 4. A ação de busca e apreensão é de rito e cognição sumários, não comportando dilação probatória, logo, não se configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial. O devedor possui vias processuais mais adequadas para pleitear esta pretensã
constituindo-se o mutuário em mora. 3. A ação de busca e apreensão possui como requisito essencial a comprovação da mora e não tendo o devedor comprovada a sua adimplência, resta observado o requisito essencial à ação. 4. A ação de busca e apreensão é de rito e cognição sumários, não comportando dilação probatória, logo, não se configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial. O devedor possui vias processuais mais adequadas para pleitear esta pretensã
(...) 2. O Mandado de Segurança constitui via idônea para executar sentença referente ao pagamento de prestações vencidas, a contar da data do seu ajuizamento. Inteligência do art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.021/66 c/c Súmula 271, do STF. (...) (AC 2003.83.00.010889-4, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJ de 25.09.2006, p. 184) Diante do exposto, dou provimento ao agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo impetrante, a fim de reconsiderar em parte a decisão de fl. 10
(...) 2. O Mandado de Segurança constitui via idônea para executar sentença referente ao pagamento de prestações vencidas, a contar da data do seu ajuizamento. Inteligência do art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.021/66 c/c Súmula 271, do STF. (...) (AC 2003.83.00.010889-4, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJ de 25.09.2006, p. 184) Diante do exposto, dou provimento ao agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo impetrante, a fim de reconsiderar em parte a decisão de fl. 10
liquidação da sentença as prestações vencidas antes da impetração. (RE 107335, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 22.04.1988) Na mesma linha, o julgado do TRF da 5ª Região a seguir transcrito: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.463/96. POSSIBILIDADE DO "WRIT" PARA EXIGIR PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A DATA DO SEU AJUIZAMENTO. (...) 2. O Mandado de Segurança constitui via idônea para exe
2012.03.99.007203-4/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES COM/ DE FRIOS E LATICINIOS ITAPIRA LTDA 04.00.00625-3 A Vr ITAPIRA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGU