Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 1401 desestimular a escolha desta atividade como meio de subsistência ou de enriquecimento o que não viola qualquer princípio constitucional cabe ao julgador aplicar a sanção pecuniária dentro dos limites legalmente estabelecidos, sendo certo que, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/06, o valor de cada dia-multa deve ser atribuí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 1292 associada da Associação Cannabia Maesconhas do Brasil, que busca, por meio de provimento judicial, obter para os associados autorização para cultivo e extração de óleo de Cannabis. Todavia, ainda não obtiveram êxito. Portanto, a referida associação não está autorizada a fornecer óleo. Esclarece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2568 2327 tramitam na 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis e do Processo n. 00152973.2012.4.03.6124, a cargo da 1ª Vara Federal de Jales, foi possível identificar a cartelização de procedimentos licitatórios destinados a serviços de recapeamento asfáltico, construção de guias e sarjetas e outras obras cor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3417 1262 único, da Lei 8.038, de 28.05.1990; artigo 74, V, da Constituição do Estado de São Paulo; e Lei 9.507, de 12.11.1997).” Dessa forma, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Secretário de Estado é do Colendo Órgão Especial, não cabendo a este Órgão fracionário criminal tal miste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3378 377 com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventuais problemas técnicos. Providencie a Serventia a juntada de folha de antecedentes atualizada. Intime-se. - ADV: IVANA CHRISTINA COMINATO (OAB 140372/SP) Processo 1502959-23.2020.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2609 2755 contra a vítima. Assim, em respeito ao princípio da duração razoável do processo penal (especialmente da prisão cautelar), bem como ao princípio da proporcionalidade, desdobramentos do princípio do devido processo legal, concedo ao réu a liberdade provisória e fixo, em favor da vítima, as seguintes medidas protet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2714 1682 penhorada às fls. 316/318, em favor da exequente.Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da ação, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Int. - ADV: KELL MAZZINI RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 356437/SP), JEFFERSON LUIS MAZZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1803 879 Processo 0001805-10.2014.8.26.0418 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IDAZIL BARRETO DOS SANTOS FILHO - Recebo a denúncia de fls. 01-D/02D, contra IDAZIL BARRETO DOS SANTOS FILHO, incurso nas penas do art. 33, “caput” da Lei 11.343/06, visto que está acompanhada dos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3594 428 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0905/2022 Processo 0023961-63.2020.8.26.0100 (processo principal 1025111-07.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Marcelo Alberto Pires - Ts-3 Morumbi Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os C�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3508 1448 pela prejudicialidade da ordem (fls. 42/44). É o breve relatório. A impetração está prejudicada, por não prevalecer o alegado constrangimento ilegal. Isso porque, conforme se extrai dos autos digitais do processo de origem, por r. decisão datada de 24.04.2022, a digna autoridade apontada como coatora revogou a prisão preventi