Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BERTOLDI ZANELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade proposta por Maria das Dores Moraes Silva em face do INSS. Considero que o prévio requerimento na via administrativa é necessário para a configuração do interesse de agir. Com efeito, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade e adequação. Nessa ordem de ideias, tenho que a prestação da tutela jurisdicional não se afigura necessária antes do indefer

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BERTOLDI ZANELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade proposta por Maria das Dores Moraes Silva em face do INSS. Considero que o prévio requerimento na via administrativa é necessário para a configuração do interesse de agir. Com efeito, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade e adequação. Nessa ordem de ideias, tenho que a prestação da tutela jurisdicional não se afigura necessária antes do indefer

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 533 794 662.900.4/0 - FORO REGIONAL DO JABAQUARA - REL. DES. CHRISTINE SANTINI - APTE(S): BANCO ITAU SA - APDO(S): ANTÔNIO GOMES COELHO - ADV(S): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (126504) (FLS. 99) E ALESSANDRA CRISTINA MOURO (161979) (FLS. 99) E NELSON NOGUEIRA DA CUNHA (77803) (FLS. 11) - SALA:415. 663.025.4/4 - FORO REGIONAL DO JABAQUAR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 540 698 A E AUGUSTO DOS ANJOS NUNES - APDO(S): AUGUSTO DOS ANJOS NUNES E BANCO BRADESCO S A - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUICAO FINANCEIRA E DERAM PROVIMENTO AO DO AUTOR, V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. SILVERIO RIBEIRO E OSCARLINO MOELLER. - ADV(S): LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI E RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO E LE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2364 2053 ATACADO QUE NÃO INSTITUI REGRA DE CARÁTER GERAL SOBRE TRANSPORTE, DIREITO CIVIL OU INTERNET. TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MOTORISTAS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS - PROIBIÇÃO, DIRETA E OBJETIVA, INSTITUÍDA PELO ATO NORMATIVO IMPUGNADO - CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA ADOTADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2424 2185 COLETIVO MUNICIPAL (ART. 30, INCISO V, CR) - POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA QUE CONFORMA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, INSERINDO-O NOS MODAIS DE MOBILIDADE URBANA (ART. 3º, §2º, INCISO III, ALÍNEA ‘B’ DA LEI Nº 12.587/2012) - NATUREZA JURÍDICA DE ATIVIDADE PRIVADA EVIDENCIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 2676 de seu crédito, acrescido do valor da multa correspondente a 10% do total devido (art. 475-J, “caput”, do CPC), bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução (TJSP, AI n°. 0107221- 8.2012.8.26.0000, j. 21.07.2012, Rel. Des. Francisco Casconi, STJ

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSE DA COLETIVIDADE - DIREITO DE REGRESSO - RECURSO IMPROVIDO (Apelação sem revisão n. 984507-0/0, Rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/09) Nem se argumente a aplicação do 8.º do art. 27 da Lei 9.514/97, segundo o qual responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2492 831 individual de passageiro, com prévia contratação entre as partes, não passível de benefícios outorgados aos permissionários de condução de táxis. Atividade econômica desempenhada pelo postulante que deve observar o princípio da livre concorrência e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 493 1. Ante a ausência de pedido liminar, processe-se o recurso. 2. Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto