Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2014.61120018552-1), manifestamente intempestiva, já que protocolada em 13.06.2014, entregando-a a seu subscritor, mediante recibo nos autos. Determino, no entanto, a manutenção nos autos dos instrumentos de procuração e documentos que a acompanham (fls. 135/221).Ante os documentos de fls. 136 e 138/143, concedo aos Requeridos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (artigo 4º da Lei 1060/50).Documentos de fls.139/221:- Vista ao Ministério Público Federal e à União.Digam as

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 449 825 DO SEGURO SOCIAL INSS - EBGDO(S): THADEU HENRIQUE DE OLIVEIRA - ADV(S): ALEXANDRE AZEVEDO E FLÁVIO SANINO - E HERMES ARRAIS ALENCAR SALA:332. 814.810.5/7-01 - SANTO ANDRÉ - REL. DES. LUIZ DE LORENZI - EBGTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - EBGDO(S): MARIA CLÁUDIA MURARI FERRAO - ADV(S): ALEXANDRE AZEVEDO E SOLANGE STI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 613 1057 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:CLEONICE DO CARMO VENANCIO ADVOGADO:279905/SP - ANGELA MARIA ALVES Requerido:MUNICIPIO DE LEME VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:318.01.2009.009929 Nº ORDEM:01.02.2009/001424 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:JOSE CARLOS PIRES DE ANDRADE ADVO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 472 711 638.295.4/7 - GUARULHOS - REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN - APTE(S): M. L. C. (AJ - FLS 11) - APDO(S): J. P. A. - ADV(S): AMAURY OLIVEIRA TAVARES (95714)(PROC FLS 6) E ENEDER JOÃO CRISTINO (76394)(PROC FLS 72) SALA:415. 639.670.4/6 - FORO REGIONAL DO JABAQUARA - REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN - APTE(S): M. P. H. (AJ - FLS 51) - APDO(S):

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incorporações imobiliárias, em seu art. 12, estabelece que Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.Depreende-se da leitura desse dispositivo legal que a taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, que decorre da coisa e está diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel.Por outro lado, o parágrafo único do art. 4º daquele mesmo diploma legal, com a redaçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

gasto médio mensal com os remédios? Que remédios são estes? São facilmente obtidos em postos de saúde? Se não forem, há similares fornecidos pelos postos de saúde?p) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes.q) Ao final, se possível, juntar fotos que corroborem as informações apresentadas.Com a apresentação do auto de constatação em juízo, cite-se o INSS para apresentar resposta (art. 297 do CPC) e manifestação sobre o auto, ou, alternativa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROVAS ACERCA DO ESTADO DE NECESSIDADE DOS INTERESSADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, AI 0219744-17.2011.8.26.000, rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2011). Agravo de Instrumento. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Determinação de comprovação do estado de necessidade, com a juntada de cópias das declarações de imposto de renda e holerites. Declaração de pobreza traz presunção juris tantum. Recurso improvido. (TJ SP. AGRAVO DE INSTRUMENT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROVAS ACERCA DO ESTADO DE NECESSIDADE DOS INTERESSADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, AI 0219744-17.2011.8.26.000, rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2011). Agravo de Instrumento. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Determinação de comprovação do estado de necessidade, com a juntada de cópias das declarações de imposto de renda e holerites. Declaração de pobreza traz presunção juris tantum. Recurso improvido. (TJ SP. AGRAVO DE INSTRUMENT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2443 2939 registro: 17/02/2017Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA ANTECIPADA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DISPONIBILIZADA PELO APLICATIVO UBER NO MUNICÍPIO DE SANTOS Pretensão liminar voltada em antecipação de tutela, que a Administração Municipal seja compelida a se abster de praticar quaisquer atos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2490 2638 denominado “Uber”. Deferimento da liminar para o fim de impedir que o Município pratiquem atos restritivos ao exercício de sua atividade profissional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO2195616-20.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Barcellos GattiComarca: SantosÓrgão julgador: 4�