Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

revisão n. 984507-0/0, Rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/09).Nem se argumente com o 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, segundo o qual responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse., uma vez que tal dispos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP321730 - TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI) Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIRGINIA GARDENS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à condenação da ré no pagamento de verbas condominiais vencidas referentes aos períodos de abril/2010 a julho/2010, outubro/2010, dezembro/2010 e janeiro/2011 e parcelas vicnendas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e multa, referentes à unidade 72 do bloco 3.A ação foi, originariame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2767 467 Processo Civil. Quanto ao pagamento das custas e despesas processuais neste caso, assim entende a jurisprudência: “ EMBARGOS DE TERCEIRO. Condenação por despesas, custas e honorários sucumbenciais deve recair sobre o embargante, pois, embora proprietário do bem constrito, não procedeu à averbação n

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP321730 - TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI) Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIRGINIA GARDENS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à condenação da ré no pagamento de verbas condominiais vencidas referentes aos períodos de abril/2010 a julho/2010, outubro/2010, dezembro/2010 e janeiro/2011 e parcelas vicnendas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e multa, referentes à unidade 72 do bloco 3.A ação foi, originariame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2467 3416 condomínio, dado o caráter propter rem do débito, o mesmo deve seguir a coisa. Neste sentido: Despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Substituição processual do executado pelo arrematante. Possibilidade. Obrigação propter rem. Sucessores da titularidade dominial sujeitos aos efeitos da senten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2117 866 também em a uma sanção pela mora. Não fosse assim estaríamos diante de verdadeiro bis in idem, sendo a parte punida duas vezes pelo mesmo fato, que é a sua inadimplência.A multa do artigo 475-J, do antigo CPC, também não se aplica ao caso, pelas mesmas razões antes deduzidas.Na verdade, o único cálculo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2243 844 Processo 0020714-64.2006.8.26.0068 (068.01.2006.020714) - Inventário - Inventário e Partilha - S.J.A. - Ciência certidão sr. Oficial de Justiça - negativo - não encontrada no imóvel - ninguém atende. - ADV: SOLANGE APARECIDA DE SOUZA (OAB 194879/SP), ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), FREDERICO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2010 2880 sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução (TJSP, AI n°. 0107221- 8.2012.8.26.0000, j. 21.07.2012, Rel. Des. Francisco Casconi, STJ - AgRg no REsp 1177517/RS, Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011, STJ - AgRg no AgRg no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1690 2925 CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 224.2014/037728-0, DEIXEI DE PROCEDER DILIGENCIAS em virtude de até o presente não ter sido procurado pelo autor ou seus signatários a fim de se promover os meios necessários para o cabal cump

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1363 2687 - Vistos. Medidas efetivas para o regular andamento do feito não vendo sendo tomadas pela parte autora, que abandonou o processo não promovendo os atos e diligências que lhe foram impostos. Nesse contexto, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial e na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao f