Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2545 1536 para situações como as acontecidas com o autor, de registro de empresa individual. Não há esse obrigação na Lei Federal nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, ao tratar, em seu artigo 8º, das Juntas Comerciais, pois determina que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2748 526 reiteraram suas alegações anteriores. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar arguida de prescrição quinquenal confunde-se com o mérito, e com tal será resolvida. No mais, a prejudicial de prescrição não impede o exame da pretensão deduzida pelo autor, na medida em que não extingue o di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 869 DIPP j. de 01.10.02). Ou: “O Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado.” (AgRgEResp. Nº 554.776-SP - Rel. Min. PAULO MEDINA - v.u. j. de 16.09.03). No mesmo sentido: REsp nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1921 987 de um direito atual. Logicamente, o direito de se obter em Juízo o reequilíbrio do direito violado nasce, necessariamente, depois deste, cuja preexistência é imperativa. A pretensão surge a partir da violação do direito. É nesse sentido a jurisprudência ( ) o crédito exigido na presente ação, relat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 2888 à autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no “caput” do art. 4º, da Lei nº 1060/50. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 1941 - FAZENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. SAUL DE OLIVEIRA NEVES propôs contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ação de indenização por danos materiais e morais alegando que, após ter tido sua motocicleta apreendida em 7.2.2006 e liberada por ordem judicial em 24.3 do mesmo ano, o bem não lhe teria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 1668 como a consequente condenação da ré na indenização pelos danos morais sofridos, à vista da indevida inclusão do seu nome no CADIN Estadual e envio do título para protesto. Deferida a antecipação da tutela na ação cautelar em apenso, para sustar os efeitos do protesto da CDA ali tratada, a requerid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1875 conforme cronograma a ser definido por decreto. Portanto, sendo a SPREV sucessora da CBPM, afasto a matéria preliminar De outro lado, não comporta acolhimento a preliminar arguida pela ré no sentido de que a Cruz Alta deve integrar o pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 824 “Vistos. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de Santo André, alegando nulidade de citação e isenção fiscal (fls. 02/27, com documentos). Em resposta, a embargada se bateu pelo desace

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 1256 simplesmente que são necessárias mais nomeações do que as já possíveis, com o concurso anterior. Solicitem-se informações, notificando-se a ré. Em seguida, ao MP. Defiro a gratuidade. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL (OAB 310776/SP), DAYANE DA SILVA LAMARI (OAB 368130/SP) Processo 1038368-