Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1240 481 apurarem “responsabilidades” em procedimento administrativo disciplinar, providências a serem tomadas em paralelo, não inviabiliza a multa. Vige aqui o mesmo princípio das condenações da Administração por atos de sua responsabilidade. O EstadoJuiz impõe ao Estado-Administrador condenação e/ou sanção pecuniária. A comu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1504 842 julgado. Considerando que não há sucumbência a ser executada, arquivem-se os autos. Considerando que já comunicada a Administração sobre a concessão parcial da ordem, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 167454/ SP) Processo 0028055-79.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Remoção - Cla

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1170 966 tendo, naquela condição patrimônio próprio e autonomia -, apenas a esta assiste legitimidade passiva e não àquela. Neste passo, precisa é a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que “o autor deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1438 506 Jurisdição. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA Exercício de 1999 A constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa por meio do lançamento O lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN No caso, o IPVA foi lançado em janeiro de 1999,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1153 da errônea conversão de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no Ag 834.022/MA, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v.u., j. 10.5.2007, DJU 28.5.2007, pág. 396; destaque em negrito nosso). A questão pertinente à conversão, bem assim, de vencimentos ou proventos em URV restou pacificada no âmb

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1231 1513 Processo 0018657-04.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Meire Dias Andrade Locadora de Veiculos Grupo Corsega Ltda e outro - Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1232 472 agravo de instrumento, mesmo que facultativas, mas desde que necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia pelo órgão julgador, pode constituir óbice ao conhecimento do recurso.” (grifei - REsp nº 426.104/RS - Rel. Min. FÉLIX FISCHER - DJU de 09.09.02 - p. 240) ou “Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apres

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1467 461 o acolhimento da pretensão inicial ofende os arts. 2º e 196 da CF (fls. 70/83). Contrarrazões a fls. 95/99. Processado, subiram os autos. É o relatório. Possível o julgamento do recurso por decisão monocrática, vez que a matéria tratada nos autos se encontra sedimentada neste Tribunal. Assim se tem decidido: “A inovação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1270 480 Afasto as preliminares. Nego provimento aos recursos. P. R. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2012. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Alessandro Montanhani

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1272 578 mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em fa