Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 NR.PROCESSO: 0207200.92.2014.8.09.0152 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO. DEMORA EM FILA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANTIDOS. MATÉRIA SUMULADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. 1- A instituição financeira que viola norma local sobre tempo

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS PÚBLICOS E CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS N E C ES SÁRIOS. IM POSSIBILIDADE. APLICA ÇÃO D O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. GARANTIA DA DEFESA DA PRIVACIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇ

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR.PROCESSO: 5149260.91.2017.8.09.0051 SENTENÇA. 1. A Lei n. 11.350/2006 estabelece, em seu art. 6º, que "o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I. residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. [...]". 2. A legislação federal deixou

Seção I ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 NR.PROCESSO: 5286733.15.2016.8.09.0000 Tribunal PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2000 Processo : 5286733.15.2016.8.09.0000 Nome Promovente(s

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 5353372.44.2018.8.09.0000 constata-se que a decisão recorrida deve ser mantida. A propósito: ... O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal ou abusiva... (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2096-40.2015.8.09.0000, Rel.

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Neste ponto, argui o apelante que não tem o dever legal de apresentar comprovantes de saques ocorridos há aproximadamente trinta e um anos (lançados nos dias 30/04/1982 (Cr$ 9.000,00) e 04/10/1982 (Cr$ 7.000,00)). NR.PROCESSO: 0275428.57.2013.8.09.0087 exposição ordenada das partidas de crédito e débito, ou de entradas e saídas de valores que digam da administ

Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOMES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) consagra o princípio da imutabilidade e da indisponibilidade do nome e sobrenome, com algumas exceções. 2. A referida lei só permite a alteração do patronímico em casos específicos, tais como erro gráfico, nome exótico

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Com efeito, como bem salientado pelo juiz singular na decisão ora recorrida, o veículo de propriedade da recorrida encontra-se na posse do recorrente, que não arcou com as prestações de financiamento, nem o transferiu para o seu nome junto ao Banco, como se vê na documentação carreada com a exordial. NR.PROCESSO: 5152101.18.2017.8.09.0000 De retorno à espécie,

Seção I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 (…). 2. Somente o depósito do valor contratado é capaz de elidir os efeitos da mora, impedindo o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo. (…). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 305380-51.2013.8.09.0000, Rel. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMA

Seção I ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 NR.PROCESSO: 5050198.37.2017.8.09.0000 Ocorre que, embora haja alegação do agravante de que possui imunidade tributária e que o débito não tem procedência, os fatos precariamente analisados evidenciam a existência de duas inscrições da instituição, sendo uma a matriz e a outra a filial. Portanto, sem maiores delongas, após análise superficial do feito e sem