Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2018 1207 por força da mera existência de demanda judicial, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/2002. 4. Recurso especial da UNIÃO (Fazenda Nacional) desprovido. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido’ (REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1946 1254 cálculo aritmético como é, repita-se demonstrado pelo próprio cálculo efetuado pela autora, daí descaber falar-se em falta de liquidez. Aplicável, pois, é o posicionamento alhures tomado, mutatis mutandis, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2004 1140 expungir meramente tal excesso, não há porque tomar por inválido o todo por motivo afeto à parte. Logo, ainda que possa razão assistir à autora quanto à taxa de juros, a solução a ser dada parece não ser a da nulidade integral da(s) CDA(s), mas apenas de parte dela(s), ficando, ainda, possível a definição d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1407 30.11.2010). Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extraju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 1044 Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3. Por isso, a decisão que determina o fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de verdadeira

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 1241 jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça formado anteriormente a ela, protesto este, aliás, a admitir até mesmo independentemente daquela lei (o que torna, pois, inócuo tratar este Juízo aqui da sua indigitada inconstitucionalidade) , in verbis: “Revendo posição anterior, com escopo no disposto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 988 Nº 0522441-68.2005.8.26.0348 - Apelação - Mauá - Apelante: Prefeitura Municipal de Maua - Apelado: Tcm Tolesano Constr. e Montagens S/c Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 0522441-68.2005.8.26.0348 Relator(a): JOSÉ LUIZ GERMANO Órgão Julgador:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 1159 SOCIEDADE SIMPLES, qualificado(a)(s) a fls. 1, ajuizou(aram) mandado de segurança contra ato do(a)(s) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO DA PREFEITUR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1214 2559 posto que: “...os fatos geradores do IR e do ISS são distintos. Aquele tem como fato gerador “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1226 1412 É o relatório do necessário. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória em audiência, o feito está a merecer julgamento de plano, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da empresa requerente procede em parte. Ao contrário do quanto alegado na petição inicial, a