Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2557 1305 Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2570 1659 Lei Federal n. 9.492/97).VE sobre o protesto em si, não se pode tomá-lo como indevido (até porque a Lei Federal n. 12.767/12 alterou a redação do art. 1º da Lei Federal n. 9.492/97, fazendo a ele acrescer um parágrafo único a dispor, in verbis: “incluemse entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2640 1369 CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) Processo 1034685-27.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Jandinox Industria e Comercio Ltda Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I A Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, “k”, e XVI, alterou o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2436 2115 Progressividade fiscal. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.250/2001 e da Emenda Constitucional 29/00. Improcedência. Inexistência de violação a cláusula pétrea. Observância do princípio da isonomia. Legalidade das exações. Inteligência dos artigos 145, § P, e 156, § 1°, i, da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2437 1244 os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”; quanto à validade de protestar CDA, TJSP, EI 0072256-34.2006.8.26.0000/50000, 14ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Geraldo Xavier, m.v.,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2128 906 DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Alcides Sardinha da Silva - - Hercilia de Araujo Pinto da Silva - - Alice Maria Barbosa de Novais - Páginas 364/369: Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2186 1420 n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2133 1653 devedor, a compensação só seria admitida em favor do credor original do precatório, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido, colacionados no (TJSP 7.ª Câm. Direito Público Apel Cív 0046135-62.2010.8.26.0053 Rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza j. 05 de setembro de 2011, in w

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2040 1588 de relação jurídico-tributária entre autora e ré em relação ao veículo descrito na inicial, pelo que inexigíveis os créditos relativos a IPVA a partir do exercício de 1996, vedado o lançamento de novos tributos relativos a tal veículo, já sinistrado, cancelando-se a relativa inscrição em Dívida Ativa e j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2054 2820 administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. (grifo nosso) No mesmo sentido, reza o §5°, II a IV do artigo 2° da Lei n.º 6.830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ati