Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1144 social do devedor inadimplente, que não é mais prejudicial para aquele que teve o título protestado, do para o devedor executado. Ademais, os propagados efeitos sociais, sejam os do protesto, sejam os da execução, são exatamente o reflexo da pena prevista no ordenamento jurídico, que visa punir a incorreta cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 1419 havia procedido dessa mesma forma anteriormente. Ou seja, não existe contencioso administrativo propriamente dito, pois se trata de expediente de compensação de créditos, não apresentando o devedor créditos aptos a tal. Nestes termos, já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 979 os requisitos elencados no referido dispositivo. A aplicação do aludido comando legal está adstrita às hipóteses em que a matéria controvertida for exclusivamente de direito e que no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos; ademais, não basta a mera menção às sentenças anteri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1480 654 previsão legal específica, deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil. O recurso de apelação foi recebido em seus regulares efeitos e devidamente processado (fls. 31). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Inicialmente, importante destacar que, em razão da aposentadoria do Ilustre Desembargad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1516 246 de fazer c/c pedido de manutenção de assistência médica. Decisão que determinou a manutenção do plano de saúde diante da resilição unilateral imotivada do contrato pela operadora de plano de saúde. Contrato relacional que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1056 1207 Emenda Constitucional 29/00. Improcedência. Inexistência de violação a cláusula pétrea. Observância do princípio da isonomia. Legalidade das exações. Inteligência dos artigos 145, § P, e 156, § 1°, i, da Magna Carta. Recurso denegado (TJSP - 14.ª Câm. Direito Público - Apel 0165137-93.2007.8.26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 844 631 Aparecido de Oliveira Manoel sustentou a incompetência absoluta do Juízo. No mérito, afirmou fazer jus a parte do benefício, a título de alimentos. A cessação da obrigação não é automática (fls. 80/83, com documentos). Réplicas a fls. 92/102 e 105/110. É o relatório do necessário. D E C I D O.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 488 649 A Lei 943/03 apenas obedeceu à Constituição Federal ao criar a contribuição para o custeio dos benefícios previdenciários, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial e sem qualquer caráter tributário. A lei 943/03 não tem caráter arrecadatório, porque a sua finalidade é a de criar recursos no or�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2799 2183 Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ante o disposto no §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 3ª Região - São Paulo-capital, independentemente do juízo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3566 2697 de pré-executividade não impede o seu manejo. Trata-se de instituto processual de criação doutrinária e ampla aceitação jurisprudencial, consistente em meio de defesa em sede de execução, mediante o qual são arguidas matérias de ordem pública e nulidades absolutas, as quais devem ser demonstradas de plano, sem