Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1507 4ª T - REsp 901906/DF Rel. João Otávio de Noronha j. 04.02.2010). Cabível, portanto, a penhora sobre direitos possessórios, conforme requerido. No entanto, para viabilizar o ato de constrição, necessário estar evidenciada a posse do imóvel pelo(s) executado(s). Assim, expeça-se mandado de constatação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1509 conforme requerido. No entanto, para viabilizar o ato de constrição, necessário estar evidenciada a posse do imóvel pelo(s) executado(s). Assim, expeça-se mandado de constatação para aferir se os executados exercem a posse do imóvel indicado. Em caso positivo, proceda à penhora, intimando-se o executado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1510 Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 3. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional pressu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2629 1410 se o(s) executado(s) exerce(m) a posse do imóvel indicado. Em caso positivo, proceda à penhora, intimando-se o executado, bem como sua cônjuge, se casado for, da penhora realizada, podendo opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. Antes, porém, providencie a exe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2631 1377 Revejo em parte a decisão de fls. 87/88 para dispensar a exequente de cumprir o item “a”, mantendo-se-a, no mais, de modo que a admissibilidade do ato constritivo é condicionada à efetiva demonstração do exercício de posse do executado sobre o imóvel1. Providencie a exequente o recolhimento das dilig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1550 406 103/105 Nº 0042908-37.2012.8.26.0007 - Apelação - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Vladimir Jose da Silva - 1. Recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de cobrança e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sustenta o autor-apelante não ter s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1500 sobre direitos possessórios sobre o imóvel tributado, formulado pelo Município de Buri/SP em face do executado Militão Máximo Dias Junior Me, tendo o débito tributário no valor de R$ 536,02. Com efeito, o art. 835, VIII, do atual Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a penhora recair sobre o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 72 durante anos o feito permaneceu arquivado por falta de andamento, sendo certo que a ação não pode pender perpetuamente sobre os executados, por culpa do abandono processual que deu causa o exequente. Neste sentido, decidiu a Colenda 11ª Câmara de Direito Privado: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução paralisada por

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 548 do mérito, como assentado no STJ: “A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono” (cf. AgRg no Ag 1190165/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17-12-2010). No mesmo sentido é a jurisprudência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2694 1589 MARTINS (OAB 295806/SP) Processo 1001359-39.2017.8.26.0691 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - Trata-se de pedido de penhora sobre direitos possessórios sobre o imóvel tributado, formulado pelo Município de Buri/SP em face do executado Espolio de Edison de Sene, tendo em vi