Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2902 1146 No caso em exame, afere-se dos contracheques abojados nos autos que a autora conquistou o benefício da sexta-parte após a promulgação da EC n. 19/98. Deve, pois, a sexta-parte calcular-se apenas sobre o vencimento, isto é, sobre o padrão ou salário base. Isso é orientação pacificada no âmbito d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 419 (cadastrado junto a requerida sob nº 316431). Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para sentença. Intime-se, com urgência. - ADV: MURILO DE CONTI STUQUE (OAB 406127/SP) Processo 1053600-84.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2964 356 considerar classe anterior (Médico I), por não ter o autor completado o período de cinco anos naquela classe que ocupava no momento imediatamente anterior à aposentação ( (Médico III). Com efeito, o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, prevê que o cálculo dos proventos de aposentadoria

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 973 dentro do prazo de 2 anos da data da aquisição. É certo que tal previsão foi alterada com o advento do Convênio ICMS nº 50/18, que ampliou o prazo para 4 anos. Porém, tal norma não foi ratificada pelo Estado de São Paulo num primeiro momento, consoante previsão expressa do Decreto Estadual nº 63.6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3553 303 de pedido de tutela de urgência, por meio do qual objetiva-se cessem os descontos a título de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019, sob o argumento de que cabe à lei estadual específica dispor sobre a matéria, cabendo à União apenas estabelecer normas gerais sobre o as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3576 408 certo que, atualmente, já foi superado o prazo de 2 anos para o reconhecimento do aparente direito líquido e certo à alienação sem que ocorra a cobrança do tributo. Pelas mesmas razões, não pode haver óbice à aquisição de um novo veículo com isenção antes de junho de 2024. Sobre o tema: APELAÇ�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 898 Mercadorias e Serviços ICMS, em razão da isenção conquistada há mais de dois anos em relação ao seu automóvel de placas GIH-5358, RENAVAM 01215951997. Analisando as razões da parte autora e a documentação apresentada, estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, os requisitos lega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3441 398 anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do impetrado e à remessa necessária. (Apelação nº 1022527-15.2021.8.26.0576, rel. Des. Heloisa Martins Mimessi, j. 03.09.21) APELAÇÃO Mandado de segurança Isenção de ICMS Impetração com o escopo de se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 162 até mesmo em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário. Nesse sentido, ainda, o Tema 810, do Egrégio STF, que trata da correção monetária e juros dos débitos da Fazenda Nacional, antes de sua inscrição em precatórios e também para valores que não serão pagos através de precatóri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 1449 com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO NUNES DE ARAUJO (OAB 349105/SP) Processo 1038922-36.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sps - Suprimentos para Siderurgia Ltda - Vistos. O artigo 300 do Novo