Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 1696 de percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, entendo que deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo art. 85, em extensão, a fim de que prevaleça a razoabilidade e a equidade. A execução, neste ponto, ficará subordinada às condições do art. 485 inc. VI, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. -

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 Identificada - VPNI, verba na qual foi transformada a aludida complementação. Outro não é o entendimento que predomina no E.TJDFT, confirase: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI N. 379/92. TRANSFORMAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL N. 3.351/2004. DIREITO LÍQU