Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3491 452 da contribuição previdenciária (contribuição de proteção social dos militares), nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019, por esta ter incorrido em inconstitucionalidade, devendo a ré volta a aplicar a alíquota prevista na LC Estadual nº 1.013/2007. Nesse sentido: MILITAR DA RESERVA ALÍQUOTA DE CON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3467 322 Decreto Estadual nº 63.603/18. Isto só ocorreu com a publicação de outro decreto, o de nº 65.259/20, que no seu artigo 2º previa a aplicação retroativa à data da publicação da ratificação nacional deste último convênio (05/07/2018). Contudo, aparentemente, tal previsão colide com o princípio d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 1505 - Arts. 85 e % da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2601 1247 VISTOS. Cumpra a parte autora o último despacho que determinou a emenda da inicial. Após, cls Int. - ADV: JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI (OAB 125406/SP) Processo 1029377-10.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Sp&to Ltda - Vistos. Spto Ltda ajuizou ação civil, pelo procedimen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1405 VIEIRA SILVA (OAB 334084/SP) Processo 1007754-50.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gelog - Comércio, Logística, Locações, Serviços e Transportes Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Gelog - Comércio, Logística, Locações, Serviços e Transportes Ltda a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1235 Ministério Público, o condomínio e o Estado de São Paulo, por meio do qual ficou ajustado que o Município deixaria de lançar o IPTU sobre os lotes averbados como área verde. Objetiva-se, assim, a extinção do executivo fiscal. Sobreveio resposta da pessoa política, firme na defesa da tributação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1759 de registro do documento para aposição do início e fim do cumprimento da respectiva penalidade. Sobre o tema, é reiterada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - HABEAS DATA - TRÂNSITO - Retificação de prontuário de condutor - Suspensão do direito de dirigir - Termo inicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 441 faz reconsiderar a decisão de fls. 60/62, passando-se aqui a seguir o entendimento exposto abaixo, de modo a deferir a tutela de urgência para determinar que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo (0 km) ao requerente bem como para que o requerente possa alienar seu atual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 390 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que o réu se abstenha de proceder aos descontos nos vencimentos do(a)(s) autor(a)(es), no 1º fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de 30 dias, a título de contribuição para o SASSOM, sob pena de não o fazendo i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3578 379 superior completo; c) curso de capacitação específica para a atividade; d) no mínimo dois anos de habilitação. Entretanto, em que pese tal exigência, conforme se verifica pela ementa transcrita abaixo, o C.Órgão Especial do E.TJSP, teria entendido que tal normativo, ao realizar restrição não contida