Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3407 3926 para atender o interesse de ordem pública de melhor distribuição do serviço entre órgãos jurisdicionais, tornando funcional e dotada de natureza absoluta a competência instituída com base no território, o que viabiliza que seja declinada de ofício. Ante o exposto, declino, de ofício, a competência, com fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 579 Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA LOPES LEMERGAS SPADÃO (OAB 173925/SP) Processo 1002142-16.2020.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.A. - S.D.A. - Tendo em vista a manifestação do Represente do Ministério Público, providencie a serventia a extração das peças

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 1508 - Não enquadramento do caso em tela nas hipóteses previstas no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 - Existência de garantia fidejussória - Ausência dos pressupostos autorizadores a justificar a antecipação da tutela jurisdicional (art. 273, CPC) - Hipótese em que se mostra prudente a regular instrução proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3403 3000 suspensão no fornecimento de energia elétrica é possível na hipótese de inadimplência de conta regular, relativa ao mês de consumo, sendo, contudo, descabida tal medida quando se tratar de débito pretérito, pelo que deve a companhia utilizar se dos meios ordinários de cobrança, uma vez que não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3451 1294 a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Decisão agravada que indeferiu a apre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3436 551 CAMARGO (OAB 131698/SP) Processo 1002378-21.2018.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - José Reinaldo Silva - Pretende a parte exequente, a suspensão da carteira de habilitação do devedor, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015. Na espécie, o pedido de não comporta deferimento. E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3409 3319 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo, adite a petição inicial e, em observância ao requisito previsto no artigo 319, inciso V, do mencionado Código, retifique o valor da causa, a fim de que passe a corresponder a 12 (doze) meses de aluguel, conforme prevê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 400 do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP) Processo 1002125-49.2021.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3393 4858 Melo da Silva - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 1- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 2676 regulamento de proteção veicular, a competência seria da Câmara Mineira de Arbitragem Empresarial bem como da Comarca da capital do Estado de Minas Gerais. Cumpre reconhecer a incidência do CDC ao caso. Embora a associação não tenha fins lucrativos, a circunstância de prestar serviços em favor dos se