Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3461 1519 Frederico Carpi ensina que o direito estará exposto a uma situação que pode indicar irreparabilidade de prejuízo, diante das seguintes situações: a) quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou repristinação à situação anterior; b) quando o ato ou fato danoso implique destruição de uma

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0001371-74.2014.403.6115 - MOYSES ELIEZER PRATTA(SP278170 - MARCELO COSTA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP112270 - ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI) X BANCO DO BRASIL(SP211648 - RAFAEL SGANZERLA DURAND) A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A vem requerer suceder o BANCO DO BRASIL S/A no polo passivo, em razão da cessão das operações feitas no âmbito do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRÉDITO PRODUTIVO E POPULAR DE SÃO PAULO (Banco do Povo Paulista - BPP),

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colacionado ao processo de execução não se presta à prova do negócio jurídico que lhe antecedeu, por não se revestir da forma prescrita em lei (art. 104, III e art. 166, IV, CC). A propósito, confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. Ausência de nulidade da sentença, ao passo que eventuais omissões podem ser supridas nesta oportunidade. Possibilidade de o Magistrado alterar o valor da causa na sentença. No mérito, comprovada a falsidade de assinatura da fi

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os contratantes ajustem o preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos (ou de seu equivalente em dinheiro). 5. Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de n