Seção II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 DE LEI ESPECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES. ANT E A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS DE OUTRAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVA MENTE EM 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDAD E DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME A

Seção II ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 NTES, PRECISOS E DETERMINADOS , A INDISPENSABILIDADE DA PRISAO IM POSTA AO PACIENTE ORDEM CONCE DIDA, COM A RECOMENDACAO DE IMPOSIC AO DE MEDIDAS CAUTELARES (TJG O, HABEAS-CORPUS 404697-51 2015 8 0 9 0000, REL DES ITANEY FRANC ISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JUL GADO EM 03/12/2015, DJE 1948 DE 14/01/2016) NESSES TERMOS, FAZEND O UMA ANALISE ACURADA DOS PR ESENTES AUTOS,

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 APELACAO CRIMINAL 1237-81.2012.8.09.0015, REL. DES. ITANEY FRANC ISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULG ADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO O D ENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OS DIREITOS POLITI COS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIOD

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 ENCIARIO NAO OFERECE AO REEDUCANDO A REALIZACAO DE OUTRO TIPO DE LABOR. 2. OS RELATORIOS DE FREQUENCIA AO SERVICO, DEVIDAMENTE ASS INADOS PELO COORDENADOR DA UNIDADE PRISIONAL, SAO IDONEOS PARA A COMPROVACAO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, NAO PODENDO SER IM PUTADO AO AGRAVADO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DEFICIENCIA E PRECARIEDADE NO CONTROLE E SUPERVISIONAMENTO

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 A E A JURISPRUDENCIA AUTORIZAM A REGRESSAO CAUTELAR DO SENTENCIAD O, DENTRO DO EXERCICIO DE PODER DE CAUTELA DO JUIZ, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A FRUSTRACAO DOS FINS DA EXECUCAO PENAL. SALIENTA-S E, AINDA, QUE A HIPOTESE DE REGRESSAO CAUTELAR NAO AFRONTA O 2 DO ART. 118, DA LEP, NEM A AMPLA DEFESA, QUE FICA RESGUARDADA AO TE MPO DA RECAPTURA. NESSE SENTIDO, A PROPOSITO,

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 ADO, NOS MESES DE JANEIRO DE 2013 A AGOSTO DE 2016, MOTIVO PELO Q UAL DEVE SER CONCEDIDA A REMICAO PARCIAL DE CADA MES. NESSE SENTI DO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AG RAVO EM EXECUCAO. REMICAO DE PENA. TRABALHO ARTESANAL. FOLHA DE F REQUENCIA ASSINADA PELO REEDUCANDO E PELO SUPERVISOR DA UNIDADE P RISIONAL. PRESUNCAO DE VERACIDADE. DIREITO

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 APELACAO CRIMINAL 1237-81.2012.8.09.0015, REL. DES. ITANEY FRANC ISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULG ADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONCEDO AO DENUNCIADO O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO D

Seção III ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : CARLOS ROBERTO DOS REIS JUVENCIO VITIMA : GREICE DE MORAIS LIMA OLIVEIRA DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/02V, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUS ADO CARLOS ROBERTO DOS REIS JUVENCIO PARA CONSTITUIR ADVOGADO E R ESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 TE SENTIDO TRAGO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. T RAFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISAO PREVENTIVA. AUSENCI A DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . PREDICADOS PESSOAIS FAVOR AVEIS. ORDEM CONCEDIDA. [...] 2. A SEGREGACAO CAUTELAR, POR SER M EDIDA EXCEPCIONAL DE RESTRICAO A LIBERDADE INDIVIDUAL, SO SE LEGI TIMA QUANDO FUNDADA EM RAZOES INAFASTAVEIS

Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 VISORIA. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIB ERDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPR IDA PELO BENEFICIADO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: AUSENTES ELEMEN TOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE S