Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 AUTOAPLICÁVEL. INÍCIO A PARTIR DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO TÁCITA. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. Se o artigo 97, parágrafo 19, da Constituição do Estado de Goiás, que é norma de repetição obrigatória do artigo 40, parágrafo 19, da Constituição da República, dispõe que a fruição do abono de permanência não

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Constatada a existência de distinção de tratamento entre servidores estaduais e servidores de entidades conveniadas, que se encontram em situação jurídica idêntica, sem justificativa razoável e fundamento sério na lei, em clara afronta ao princípio constitucional da isonomia, declara-se

Seção I ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 Convém esclarecer que afora a condição de mãe e a idade do filho, o legislador não exigiu requisito diverso, não podendo o julgador estabelecê-los para negar a concessão. Onde a lei quis estipular restrição, fez, nos incisos III e VI, quando exigiu comprovação da imprescindibilidade da presença para cuidar dos pequenos. Entendimento este reafirmado recenteme

Seção I ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 Demais disso, predicados favoráveis, ainda que comprovados, não permitem a concessão de liberdade ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se presentes os requisitos da custódia cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CO

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 Ao teor do exposto, desacolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do pedido e CONCEDO a presente ordem mandamental, para substituir a segregação preventiva da paciente Raquel Estancio de Souza pela prisão domiciliar, com fulcro nas diretrizes do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (redação incluída pela Lei nº 13.257/16), bem com

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 5610808.74.2018.8.09.0000 Decido. Inicialmente, convém destacar que a Corte Especial deste Tribunal de Justiça, por meio da Emenda Regimental n° 1, de 14/05/2014, deu nova redação ao artigo 235, inciso I, do RITJGO, passando a dispor que o relator poderá “indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente inadmissível, não preenche

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 NR.PROCESSO: 5265553.35.2019.8.09.0000 TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inexiste ilegalidade por excesso de prazo quando, embora ultrapassado os 148 dias previstos no Ofício 0042/2011/ASSJ, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o feito se mostra

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDICAO: PRESTA R SERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE OITO HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO ( 1 DO ART. 149 DA LEP). ( TJGO, APELACAO CRIMINAL 1237-81.2012.8.09.0015, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO E

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Abreu e Silva, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (evento nº 12). É O RELATÓRIO. DECIDO. NR.PROCESSO: 5606356.21.2018.8.09.0000 (evento nº 09). Conforme visto, por intermédio da presente ação constitucional, o impetrante objetiva a restituição da liberdade de WANDERSON COST

Seção I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Constatada a existência de distinção de tratamento entre servidores estaduais e servidores de entidades conveniadas, que se encontram em situação jurídica idêntica, sem justificativa razoável e fundamento sério na lei, em clara afronta ao princípio constitucional da isonomia, declara-s