Seção I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 NR.PROCESSO: 5048712.46.2019.8.09.0000 “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SALVO-CONDUTO. IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. RECEIO E TEMOR INFUNDADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Denega-se a ordem de habeas corpus preventivo quando inexistente ameaça concreta, efetiva ou iminente acerca da aventada coação ile

Seção I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 Logo, o acolhimento do pedido de desistência está condicionado, unicamente, à sua regularidade formal, requisito que se encontra preenchido nestes autos, pois a desistência foi requerida expressamente (evento nº 43). A propósito, proclama a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: NR.PROCESSO: 5017286.84.2017.8.09.0000 por qualquer conveniê

Seção II ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 S PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE CU MPRIMENTO, AS QUAIS PERFAZEM O SOMATORIO DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDICAO: 1 DEVE

Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PELACAO N 309069-75, REL. DES. PAULO TELES, DJ 1002 DE 10/02/2012 . 7 - STJ, 5 TURMA, AGRAVO REGIMENTAL N 1378113/RS, MIN. MARILZA MAYNARD, DJ DE 18/02/2013. 8 - JTACRIM 72/326. 9 - TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 371211-11, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE C. F ARIA, DJ 1002 DE 10/02/2012. 10 - TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELAC AO N 406009-45, REL. DES. JOSE LENAR DE M. B

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 “Art. 244 - Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a coação, julgar-se-á prejudicado o pedido […].” NR.PROCESSO: 5254364.60.2019.8.09.0000 “Art. 195 - Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.” A propósito, oportuno trazer à colaç�

Seção III ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 S EFEITOS DA DECISAO AO CORREU. DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA E RED UCAO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 32150-17.2009.8.09.0091, R EL. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/ 12/2017, DJE 2429 DE 18/01/2018) APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFI CADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, 4, IV, DO CP). CONJUNTO PROBATORIO FALHO E NEBULOSO. MANUTENCAO DA A

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 Logo, o acolhimento e homologação do pedido de desistência está condicionado, unicamente, à sua regularidade formal, requisito que se encontra preenchido nestes autos, pois o mesmo foi requerido expressamente no evento 27, arquivo ?desistenciamspaulohdemirand...?, por advogada com poderes específicos para tanto, evento 1, arquivo ?doc.01.proc.paulohenriquede...?. N

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 NR.PROCESSO: 5611936.32.2018.8.09.0000 subsista a violência ou coação, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, dando ensejo ao não conhecimento do habeas corpus. […].”1 Destaques acrescidos. Nessa esteira de considerações, tem-se que resta superada a ilegalidade de constrangimento apontada na presente impetração, devendo o remédio

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 NR.PROCESSO: 5526172.78.2018.8.09.0000 (...) PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Se o processo-crime do qual se requer o trancamento, por ausência de prova da materialidade delitiva, apura a prática

Seção I ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 NR.PROCESSO: 0246504.47.2013.8.09.0051 ?somente para o servidor público estadual ativo ou inativo e dependentes do grupo familiar? (§ 1º) e ?para atendimento exclusivo ao servidor público estadual e respectivo grupo familiar? (§ 2º) e declara-se a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 48, da Lei 17.477, de 25 de novembro de 2011, suprimindo-o integralmen