Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2021 Apelação Cível – Processo Eletrônico nº 0800906-62.2015.8.15.0381. Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, convocado para substituir a Desembargadora Maria de Fárima Moraes Bezerra Cavalcanti. Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios S/A. Apelado: José Martins Gonçalves Filho. Intimando o Bel. Gilberto Correia da Silva Filho (OAB/PE 345

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2020 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “ Vistos. Acolho o parecer do Juiz Auxiliar da Presidência, autorizando o regular andamento dos processos administrativos Nº 2018048036 e Nº 2018021566. Em seguida, à Diretoria de Gestão de P

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 30.10.2019. DJe, edição nº 2875, de 22.11.2019); “Se a confissão extrajudicial, devidamente retratada em juízo, não serviu de base para a condenação, não se aplica a atenuante da confissão espontânea.” (TJMT. Ap. Crim. nº 00001043120148110030MT. Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho. J. em 20.03.2019. 2ª Câm. Crim. Pub. em 13.05.2

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2019 social do contrato, o equilíbrio das prestações e a boa-fé objetiva, entre outros” (Caio Mário da Silva Pereira, “Instituições de direito civil”, vol. II, 25ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2013, p. 141). - O artigo 413 do Código Civil é expresso: “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal

Diário da Justiça ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020 MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou o recurso interposto, apreciando as questões suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, após pormenorizada análise fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não há que se cogitar em falha que possa ser sanada por me

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 002691 1-76.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Município de Campina Grande, Representado Por Seu Procurador George Suetonio Ramalho Júnior.. EMBARGADO: Maria Inêz Lobato Cavalcante.. ADVOGADO: Lúcia de Fátima Correia Lima (oab/pb Nº 6.748)..

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2019 reconhecimento da figura da continuidade delitiva, com reflexos na sanção penal. Inviabilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento. - Incorre na figura delitiva descrita no art. 171, caput e § 4º, do Código Penal, o agente que, mediante ardil, induz em erro a vítima, com isso obtendo vantagem ilícita em

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019 culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Observadas tais diretrizes, e analisando o caso dos autos, entendo que deve ser rejeitado o pedido de redução do valor indenizatório, a fim de ser mantid

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 idade escolar possam gozar de uma assistência pública digna nas escolas. - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Município, quando omisso, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. VISTOS, relatados e discut

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020 4 Cabral de Vasconcelos, Oab/pb 6592. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso concreto, tendo em vista que a matéria debatida já está consolidada no âmbito dos tribunais, no sentido de que a