Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e re

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 838 APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL - GHPM. SUPRESSÃO. LEI ESTADUAL 7.145/97. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de grat

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 3128 Uma vez reconhecida o cancelamento do contrato, tem lugar a necessidade de reconstituição do status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil. Não vislumbro, na conduta do réu, ato de má-fé que justifique a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, enquadrando-se o fato da última parte do precitado dispositivo (devolução simples), desautorizan

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1823 Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 1997. Firmado, pois, o entendimento de que se trata lei de efeitos concretos, tendo o ato extintivo atingido o fundo de direito dos Apelantes, deve ser considerado para fins de contagem o prazo prescricional de cinco anos, conforme reza o Dec

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226- Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1809 quiçá a própria vida do consumidor, consoante decidido por este TJBA no agravo de instrumento nº 0023262-08.2016.8.05.0000, 3ª C.C., Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva, de 18/07/2018. Encontram-se encartados nos autos de origem relatórios médicos, ID 280167995 e ID 280167994, apontando a obtenção de resultados satisfatórios com o tratamento e a necessidad

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1826 APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL - GHPM. SUPRESSÃO. LEI ESTADUAL 7.145/97. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gra

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 979 Art. 1º. As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuin

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 291 prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé”. (TJBA, Apelação nº 0303648-25.2015.8.05.0146. Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva. j. 13/11/2018. p. 12/12/18). Assim, deve a acionada ressarcir a Autora pelos valores descontados indevidamente na forma simples. 3.DO DISPOSITIVO Ante as razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 270 DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES Entendo ser cabível a repetição do indébito de forma simples, diante das cobranças e lançamentos de débitos irregulares no benefício da requerente, unicamente no que se refere aos encargos (juros, multas, etc.) relacionados ao referido cartão de crédito consignado. Inadmissível, portanto, a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 256 sua atividade, lucra intermediando a venda de produtos e o pagamento das compras virtuais. 3. O CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, que gera a responsabilidade mesmo sem a culpa, tendo em vista que o fornecedor tem benefícios ou vantagens com o serviço que presta, devendo também responder pelo agravamento da situação. E como bem sustent