Caderno único ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de março de 2014 presunção desta situação. Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário. Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: "O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaraçã

Caderno único ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de junho de 2013 p. 101). Intime-se o autor para as providências cabíveis. Sobradinho - DF, quinta-feira, 06/06/2013 às 15h25. Margareth Cristina Becker,Juíza de Direito Titular . Nº 4611-5/13 - Execucao - A: ANA LOURDES DA COSTA OLIVEIRA. Adv(s).: DF005048 - Pedro Silva Oliveira. R: YOLANDA FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: IVAN FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: (.). A emenda apresentada às f

Caderno único ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de junho de 2017 RF?OS E SUCESS?ES DE S?O SEBASTI?O SUSCITADO(S) JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Acórdão Nº 1024505 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTROLE EX OFFICIO. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE SER CONTRÁRIA �

Caderno único ● 02/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2012 certidão, mas o exequente recolherá as custas finais do processo, na forma do artigo 19 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quinta-feira, 26/07/2012 às 12h51. Andreza Alves de Souza,Juiza de Direito Substituta . Nº 107858-7/05 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF031330 - Kathia Aguiar Zeidan. R: MESSIAS SALVADOR DIAS. Adv(s).: Sem I

Caderno único ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011 Nº 86767-0/07 - Ordinaria - A: NUTRIBASE ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF015192 - ELVIS DEL BARCO CAMARGO, DF04311E Cleyton Soares Nogueira Menescal. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF004171 - MARIA WILMA DE AZEVEDO SILVA MANSUR. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das c

Caderno único ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de novembro de 2011 preparatório, cabível a exibição judicial de coisa móvel, de documento próprio ou comum, ou da escrituração comercial (art. 844, do CPC). Na hipótese, o autor requereu a exibição de contratos celebrados entre as partes, pretensão subordinada aos requisitos previstos no art. 844, II, do CPC: 1) deve se tratar de documento próprio ou comum; 2) deve estar em poder de cointeressado, sócio, c

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 que não há como ser presumida a hipossuficiência financeira. (Acórdão n.963410, 20150111172902APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 06/09/2016. Pág.: 274/282 e Acórdão n.955416, 20120610137270APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 22/07/2016. Pág.: 154-166). Portanto, i

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou c

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Embora não conste nos autos documento que ateste servir o imóvel de moradia à família, o ônus de demonstrar que o devedor não reside no bem penhorado é do credor e, assim, a inequívoca prova no sentido de o executado possuir um único imóvel, atrai a impenhorabilidade legal. Sobre o tema, confira-se jurisprudência desta Casa de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHOR

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXAME NO BALCÃO DA SERVENTIA. CIÊNCIA INEQUIVOCA. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Col. Superior Tribunal