Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2543 1302 Informou o Juízo que em 12.12.2017 foram os autos sentenciados e a ação julgada procedente para condenar o réu Augusto Faustino da Silva, como incurso nas penas do crime previsto artigo 147, caput, do Código Penal, por várias vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de detenção, em r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2695 1432 impetrado em favor de Wendel Barbosa da Silva, alegando o impetrante, em síntese, sofrer o paciente constrangimento ilegal por ato do Juízo que negou a detração para fins de estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena. Expõe que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 07 anos e 06 meses de reclusão,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2522 2044 conforme entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores. Todavia, como já advertia o Ministro Gilson Dipp, nos autos do HC. N. 198.540, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição. Nos autos do habeas corpus acima referido, assim anotou o Ministro GILSON DIPP em seu voto, onde concluiu pel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2360 1036 129, I, da CF88). Sem razão, contudo, pois no caso em exame, concluindo o dominus litis, através do d. Procurador de Justiça, ao cabo do procedimento investigatório, que o quadro probatório não indica a prática da referida infração, mas tão somente de um ilícito civil, cumpre ao Juízo apenas homologar a promoção ministeri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 1187 Rafael Galvão Lacerda de Lima pleiteando a concessão da progressão ao regime aberto. Expõe que se encontra recolhido desde 03/11/2014, cumprindo o total da pena de 10 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, tendo obtido a progressão ao regime semiaberto em agosto de 2019 e já atingiu o lapso temporal para a progressão ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 1592 Justiça. Alegam que não há notícia de que a gestação causa risco à saúde da genitora, que o nascituro tenha sido concebido em ato de violência sexual ou que o nascituro esteja morto. Sustentam a adequação da via eleita para a salvaguarda dos direitos do nascituro, defendem que a síndrome de Edwards não é incompat�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2363 1633 0000413-68.2015.8.26.0040. Sem razão, contudo. Conforme consulta ao site deste Eg. Tribunal de Justiça, constata-se que nos autos da citada ação penal já houve a prolação de decisão condenatória, na qual foi o paciente condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 11 (onze)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2522 2044 conforme entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores. Todavia, como já advertia o Ministro Gilson Dipp, nos autos do HC. N. 198.540, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição. Nos autos do habeas corpus acima referido, assim anotou o Ministro GILSON DIPP em seu voto, onde concluiu pel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1512 liberdade provisória pois é primário, com bons antecedentes. Alega, ainda, a desproporcionalidade da prisão cautelar vez que, ainda que condenado, o paciente não cumprirá pena em regime fechado e pede a concessão da ordem, com antecipação liminar, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade e, subsidiariame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1698 processamento da impetração, consistente na falta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita à providência visada. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberd